A edição de hoje
Presidente sublinha que regras do Estado não podem ser equiparadas às de uma empresa privada.
A presidente do Tribunal de Contas (TdC) manifestou esta sexta-feira preocupação com a revisão da fiscalização daquela instituição, alertando para riscos para os contribuintes e sublinhando que as regras do Estado não podem ser equiparadas às de uma empresa privada.
Em declarações à Lusa, em Luanda, após serem conhecidas algumas das medidas aprovadas na quinta-feira para rever as regras de fiscalização dos contratos públicos, Filipa Urbano Calvão disse que ainda não conhece o conteúdo detalhado da proposta e que vai "analisá-la com seriedade", para garantir que as soluções adotadas asseguram uma boa gestão dos recursos públicos.
A responsável expressou "preocupação (...) com a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo" face às mudanças anunciadas, que incluem a alteração do regime de fiscalização prévia, podendo ficar reduzido a menos de uma centena de contratos, e o alívio do regime de responsabilidade financeira.
Estas alterações, afirmou, podem levar a que as regras de finanças públicas "acabem por ser meras sugestões de conduta", o que representa "um risco para as finanças públicas portuguesas".
A magistrada rejeitou também críticas de que algumas decisões do Tribunal de Contas seriam políticas, classificando essa leitura como "equívoca".
"O Tribunal de Contas em momento algum se substitui ao poder político. O problema é (...) que temos titulares de cargos administrativos que exercem simultaneamente funções políticas", afirmou, apontando para uma confusão de papéis por parte dos decisores.
Sublinhou que o Tribunal exerce um controlo de legalidade sobre a execução administrativa de decisões políticas, sobretudo quando estas têm impacto financeiro.
"A lei é para ser cumprida quando se tomam decisões administrativas e é isso que o Tribunal tem de fazer, quando as decisões têm um impacto financeiro, é isso que o Tribunal tem que fiscalizar", frisou.
A presidente do órgão de controlo financeiro destacou ainda que Portugal não é o único país europeu com fiscalização prévia, admitindo que o modelo "deve ser atualizado", mas considerando que este não é o momento adequado, devido às "insuficiências da própria administração pública".
Para a responsável, a falta de recursos humanos e as dificuldades na aplicação da lei da contratação pública e das regras de finanças públicas justificam a manutenção de mecanismos preventivos.
"Não se trata de um controlo burocrático (...) trata-se de um controlo de prevenção de ilegalidades e irregularidades financeiras que continuamos a detetar", afirmou.
Filipa Urbano Calvão ressalvou que o Tribunal não foi envolvido na preparação da proposta legislativa, mas indicou que terá oportunidade de participar no debate parlamentar.
Reiterou que os contratos sujeitos a visto prévio não devem ultrapassar o limiar de cinco milhões de euros, considerando que a fasquia dos 10 milhões "deixa de fora uma quantidade substancial de dinheiro público (...) em relação à qual não haverá um verdadeiro sistema efetivo de prevenção de ilegalidades".
Sobre o mecanismo de controlo interno proposto, alertou que este terá de ser eficaz, sob pena de se transformar num "mero controlo formal" e burocrático.
Quanto às alterações no regime sancionatório dos gestores públicos, criticou a equiparação entre gestão pública e privada.
"Um gestor de uma empresa privada gere dinheiro de um investidor que assume o risco. Ao contrário, na gestão pública o dinheiro é dos contribuintes (...) e o risco não pode ficar do lado da comunidade, tem que ficar do lado do gestor", afirmou.
Na sua opinião, esta aproximação é "perigosa" e pode agravar os encargos para o Estado.
"Vai onerar as finanças públicas, vai onerar os contribuintes portugueses", alertou.
Defendeu, por isso, que os gestores públicos devem atuar com a convicção de que existem consequências para o incumprimento das regras, admitindo que a tomada de decisão pode ser complexa, mas rejeitando a desresponsabilização.
"Evidentemente pode-se criar outros mecanismos, mecanismos de seguros, outro tipo de soluções que façam sentido e que apoiem o gestor na tomada da decisão, não vamos é desresponsabilizar, tornar irresponsáveis os gestores públicos, porque isso tem, seguramente, consequências ou pode ter consequências com grande probabilidade nas finanças públicas portuguesas, e essa é uma preocupação do tribunal", observou.
A responsável sublinhou ainda que a eficiência da administração pública não pode ser alcançada à margem da lei.
"Uma administração pública eficaz e eficiente não pode ser feita contornando a lei (...)", disse, acrescentando que, com base nas informações disponíveis, a proposta "não parece ser a melhor solução para o dinheiro dos contribuintes".
A proposta de lei aprovada na quinta-feira pelo Conselho de Ministros prevê a revisão do regime de fiscalização dos contratos públicos pelo TdC, incluindo a isenção de controlo prévio para despesas até 10 milhões de euros.
Segundo o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, a medida será aplicada de forma "responsável e gradual" e permitirá eliminar a fiscalização prévia a mais de 90% dos contratos, passando os contratos acima desse valor a poder ser sujeitos a controlo prévio por decisão das entidades adjudicantes ou a mecanismos de controlo interno certificados pela Inspeção-Geral de Finanças.
O governante afirmou que se trata de "uma lei nova, pensada de raiz", defendendo que não elimina a responsabilidade dos gestores públicos, mas introduz um regime "razoável e proporcional".
Filipa Urbano Calvão participou nas Jornadas Científicas do Tribunal de Contas de Angola, sob o lema "30 Anos de Justiça Financeira: Modernização, Integridade e Cooperação", que decorreram desde quarta-feira e hoje terminam em Luanda.
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