Governo anuncia revisão das regras de licenciamento no outono

O ministro da Economia, Castro Almeida, anunciou esta segunda-feira uma revisão das regras de licenciamento das empresas destinada a "acabar com os papéis" e com "as formalidades já a partir do próximo outono.

A intenção do Governo passa por colocar as alterações ao licenciamento "em discussão pública a partir do outono", mas "ainda não é claro" que a revisão das regras tenha de passar pela Assembleia da República, segundo explicou o governante aos jornalistas.

Num almoço do Clube CFO, uma iniciativa da consultora EY, o ministro da Economia afirmou que em vários setores "deixará de haver uma comunicação" e em outros bastará a apresentação da comunicação de um técnico para a obtenção de uma licença empresarial.

"Se eu quero montar uma lavandaria, para quê pedir uma licença para isso? Qual é o sentido do serviço público que o Estado presta, dando uma licença para isso? Ou o que é que o Estado ganha em exigir uma comunicação prévia?", exemplificou.

"O Estado não deve estorvar as empresas", acrescentou o governante, explicando que a realização de vistorias também "só deverá acontecer em casos muito raros".

Chamando a atenção para o estado da economia, Castro Almeida referiu que Portugal atingiu em 2025 um valor recorde de investimento estrangeiro contratualizado de 3.580 milhões de euros, tendo sido "o maior e o melhor ano desde a Autoeuropa".

Referiu as mudanças no IAPMEI, na AICEP e no Turismo de Portugal, avançando que "ao dia de hoje, não há um único processo em atraso no IAPMEI e não há um único processo na AICEP. E, a partir de amanhã, não haverá um único processo no Turismo de Portugal fora do prazo. Há um prazo de 60 dias para analisar as candidaturas e os prazos estarão integralmente cumpridos".

Manuel Castro Almeida anunciou também que o próximo ciclo de fundos europeus vai ser dedicado ao investimento na transição energética para reduzir a dependência do petróleo e do gás.

"A transição verde não é um problema só da ministra do Ambiente. É um problema do ministro da Economia", disse o governante, esclarecendo que as empresas necessitam de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis através da aposta nas energias renováveis e da "aposta nas baterias para conseguir guardar a energia do sol".

Dirigindo-se aos administradores financeiros (CFO) presentes no evento, o ministro da Economia referiu ainda "a previsibilidade fiscal" conseguida com a redução de quatro pontos no IRC até 2028.

"A regra é que se os impostos mexerem, é para baixar. Mesmo aqueles impostos sobre o tabaco, sobre as bebidas alcoólicas, mesmo essas taxas não subiram. E eu estou convencido que vamos chegar ao fim da legislatura sem subir nenhuma taxa", disse ainda.