Governo quer tirar poder aos condomínios no controlo do Alojamento Local

O Governo prepara-se para tirar poder aos condomínios no controlo que podem exercer sobre os alojamentos locais nos edifícios, segundo o Público.

O diploma aprovado em Conselho de Ministros vai tornar mais complicado aos condóminos impedir negócios deste género nos seus prédios.

O projecto de lei, que representa uma inversão das medidas do anterior executivo, já terá sido enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses e às regiões autónomas.

O documento, citado pelo jornal, indica que o uso de uma fração autónoma "não constitui uso diverso do fim a que é destinada".

Mantendo-se tudo como aprovado em Conselho de Ministros, uma deliberação do condomínio para impedir um alojamento local "deve ser aprovada pela assembleia de condóminos por maioria representativa de dois terços de permilagem do prédio", acrescenta o documento a que o Público teve acesso.