Letras ‘pequeninas’ nos contratos vão ser proibidas

As letras ‘pequeninas’ nos contratos, com tamanho inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e o espaçamento reduzido entre as linhas, vão ser proibidos.

A lei esta quinta-feira publicada em Diário da República, entra em vigor a partir de agosto e visa prevenir cláusulas que podem induzir o consumidor em erro, redigidas por entidades como bancos ou seguradoras.

Na mesma lei, vai ainda ser criado um sistema “de controlo e prevenção de cláusulas abusivas”, garantindo que as cláusulas “ proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades”.