O que muda a proposta de Orçamento na Saúde, Educação, Justiça e Administração Interna

Saúde: Finanças decidem acumulação

No que diz respeito à Saúde, a proposta de Orçamento do Estado para 2018 prevê, tal como este ano, que os médicos aposentados que regressem ao serviço mantenham "a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria" a que pertencem. Mas para que isso aconteça, é preciso que os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2018 sejam "autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental". Isto é, pelo Ministério das Finanças, liderado por Mário Centeno.

Quanto aos contratos-programa com unidades públicas e privadas "podem envolver encargos até um triénio". Já o Infarmed pode transferir até 30 milhões de euros para a Administração Central do Sistema de Saúde para "financiar atividades de controlo da prescrição" de remédios.

Os médicos internos que não conseguiram vaga no concurso de especialidade "podem, a título excecional, manter-se em exercício de funções". A proposta prevê ainda que a quota de medicamentos genéricos atinja 53% do total , o que compara com os 40% previstos no Orçamento do Estado de 2017.

Educação: Mais 3500 docentes no quadro

A proposta de lei do Orçamento do Estado prevê a integração nos quadros em 2018 de pelo menos 3500 professores, tantos como os que vincularam este ano. A integração - que tinha sido já avançada pelo Bloco de Esquerda, após negociações com o Governo - vai ocorrer através de uma vinculação extraordinária de cerca de 2300 docentes e com a entrada de mais 1200 professores através de alterações às regras da norma-travão.

Por esta via, os professores passam a ter direito à vinculação ao fim de três contratos anuais, completos e consecutivos em vários ou no mesmo grupo de recrutamento. Atualmente é preciso quatro contratos no mesmo grupo de recrutamento.

No Ensino Superior haverá um reforço das verbas destinadas às universidades e politécnicos, que atingirão os 1083 milhões de euros. Será também reforçado em 55 milhões de euros o orçamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, garantindo três mil contratos para investigadores doutorados em 2018. Nota ainda para 180 mil euros destinados a financiar a integração de estudantes nas universidades e a combater as praxes abusivas.

Justiça: Tribunais recorrem a jubilados

A proposta para o Orçamento do Estado para 2018 prevê a prestação de serviço judicial por parte de magistrados já jubilados. A medida visa reduzir o tempo médio de duração de cada processo e também ultrapassar a falta pontual destes profissionais de Justiça.

Define, contudo, o diploma que regula as contas do Estado, que a prestação de serviço por magistrados já aposentados terá de ter autorização expressa dos respetivos conselhos. A medida incide sobre a prestação de serviço judicial durante os doze meses do próximo ano, com a condição de que o exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.

O Orçamento do Estado prevê também o reforço em 150 mil euros para as contas da Justiça por transferência do Ministério da Economia e de 246 800 euros para a Agência para a Modernização Administrativa visando a adaptação dos sistemas informáticos.

Entre as alterações introduzidas figura o reforço em 330 mil euros para suportar o encargo com a nomeação de juízes conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

Administração Interna: Polícias com pré-reforma congelada

Como forma de manter o equilíbrio orçamental, o Governo volta a ‘congelar’ as passagens às situações de reserva e pré-aposentação dos elementos das forças de segurança. Tal continuará a ser apenas possível quando o pessoal da PSP, GNR, SEF, PJ, Polícia Marítima e outros elementos militarizados chegarem aos 36 anos de serviço e de 55 anos de idade. Este é um dos pontos há muito contestados pelas organizações sindicais. Relembre-se que esta quinta-feira os polícias voltaram a demonstrar todo o seu descontentamento nas ruas da capital.

No Orçamento do Estado está ainda estipulado que nenhuma Associação Humanitária de Bombeiros vai receber menos dinheiro do que em 2017, nem mais do que 2,07%. No total, serão atribuídos 26,1 milhões de euros. Além do mais, as corporações que em 2017 viram o seu financiamento diminuído vão agora poder recuperar esse valor na mesma medida, num máximo de 560 mil euros.

Num ano trágico no capítulo dos fogos, a GNR poderá receber do orçamento do ICNF até um máximo de 3,7 milhões de euros com vista a suportar encargos na contratação de vigilantes florestais.