Viabilizar empresas requer taxa de Justiça de 621 euros

O novo mecanismo que o Governo quer criar para impedir o fecho de empresas que estejam em situação económica difícil ou em risco de insolvência, devido à crise causada pela pandemia, vai requerer o pagamento de uma taxa de 612 euros, mas quando não haja capacidade para suportar as custas poderá ser solicitado apoio judiciário, explicou ao CM fonte oficial do Ministério da Justiça.

O chamado Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), cuja proposta de lei chegou esta semana ao Parlamento, visa a homologação pelo Tribunal de um acordo extrajudicial entre a empresa em dificuldades e os seus credores. Segundo fonte do Governo, “a taxa de Justiça devida ascenderá a 612 euros”, mas as empresas, “caso não possam suportar as custas, poderão requerer apoio judiciário para o efeito”.

Podem recorrer ao PEVE quaisquer empresas, sejam elas sociedades comerciais, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou empresários em nome individual, caso se encontrem em situação económica difícil ou em risco de insolvência devido à Covid-19. À data da apresentação do requerimento para adesão a este mecanismo extraordinário, não podem ter pendentes processos especiais de revitalização ou para acordo de pagamento. Têm ainda de ser empresas viáveis e de dispor, nas contas do final de 2019, de um ativo superior ao passivo.