A edição de hoje
Foram notificadas 9699 empresas pela Autoridade para as Condições de Trabalho.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou esta quinta-feira que notificou 9699 empresas para regularização do vínculo laboral de um total de 17 701 funcionários com falsos recibos verdes.
Em causa estão trabalhadores alegadamente independentes, mas economicamente dependentes, ou seja, são prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade empresarial.
Segundo aquela entidade pública, as empresas notificadas têm agora até 16 de fevereiro para efetuar a regularização dos respetivos vínculos laborais, de contrato de prestação de serviço para contrato de trabalho.
“Decorrido este prazo, a ACT procederá a nova verificação da regularidade dos vínculos e manutenção dos postos de trabalho, dando início à correspondente ação inspetiva para garantir o cumprimento da legislação em vigor, caso a situação não tenha sido regularizada no prazo indicado”, esclarece o comunicado.
Esta ação de combate à precariedade, inscrita na Agenda do Trabalho Digno, resulta de um cruzamento de dados com a Segurança Social e visa a regularização dos vínculos laborais, “garantindo que efetivamente são cumpridas as obrigações e os trabalhadores beneficiam dos direitos correspondentes à sua real situação laboral”, avançou a ACT, adiantando que diz ter informado também os 17 701 trabalhadores da notificação enviada para a entidade para a qual prestam serviço.
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