A edição de hoje
Ex-presidente da CGD continua sem entregar a declaração de cessação de funções.
O ex-presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD) António Domingues mantém-se em falta para com as obrigações de transparência junto do Tribunal Constitucional (TC), já que deixou passar o prazo para entregar voluntariamente a declaração de cessação de funções.
António Domingues renunciou a 28 de novembro ao seu mandato como presidente da CGD (que iniciou em final de agosto), mas aceitou ficar até 31 de dezembro, data a partir da qual teve 60 dias para entregar declaração de cessação de funções.
Até esta quinta-feira de manhã o gestor não tinha entregado a declaração em falta, segundo constatou a Lusa junto da 4.ª secção do TC, onde estão disponíveis para consulta, nos termos legais, as declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.
A declaração final "deve refletir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita", prevê a lei do Controlo Público da Riqueza dos Titulares dos Cargos Políticos.
De acordo com a lei, após terminar o prazo para a entrega voluntária das declarações, o TC notifica os faltosos, que têm mais 30 dias para cumprir a obrigação, prazo que neste caso, deverá esgotar-se no final do março.
Nesta situação estão outros cinco administradores da equipa do ex-presidente da CGD, que não entregaram quer a declaração de início, quer a de fim de funções: Emídio Pinheiro, Paulo Rodrigues da Silva, Henrique Menezes, Angel Guraya e Herbert Walter (os dois últimos não executivos).
Esgotados os prazos sem que a obrigação tenha sido cumprida, o processo segue para o Ministério Público que promove a aplicação, pelos tribunais competentes, das sanções previstas na lei, no caso, a inibição de concorrer a cargos públicos por um período de um a cinco anos.
A declaração de rendimentos e património relativa ao início de funções de António Domingues deu entrada no Palácio Ratton em novembro, após o TC ter decidido que a lei abrangia os gestores da CGD, mas o administrador requereu sigilo ao Tribunal e, no parlamento, alegou que queria salvaguardar a vida privada.
A 24 de fevereiro, o TC decidiu, em novo acórdão, recusar o pedido de sigilo.
Os administradores da equipa de Domingues que ficaram em funções até 31 de janeiro, Emílio Rui Vilar, João Paulo Tudela e Tiago Marques, entregaram as declarações de início de funções e ainda estão dentro do prazo para a entrega das declarações finais. Dois deles, Emílio Rui Vilar e João Tudela, transitaram para a nova equipa, liderada por Paulo Macedo, e têm de entregar também novas declarações de início de funções, que iniciaram a 1 de fevereiro.
Quanto a Pedro Norton de Matos e Pedro Leitão já entregaram todas as declarações a que estavam obrigados.
Na declaração de António Domingues, tal como noticiou o Público e o Correio da Manhã, o ex-gestor revelou rendimentos de trabalho dependente de 539.516 euros relativos a 2015 e escreveu à margem ter pago ao Estado 6.362.303 euros de IRS entre 1990 e 2015.
O gestor declarou uma carteira de títulos de 56 mil ações do BPI, banco do qual era administrador, a propriedade de três automóveis, um prédio de habitação e um prédio rústico e um veleiro e quatro contas bancárias, uma das quais com saldo de 3,7 milhões de euros, do BPI.
Cabe ao Tribunal Constitucional receber as declarações e notificar os faltosos para que as entreguem ou completem, mas a competência para fiscalizar os processos é do Ministério Público que compara a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos no início e no termo de funções.
As declarações devem conter os rendimentos brutos e a descrição do património imobiliário, como quotas ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras desde que superiores a 50 salários mínimos.
Dívidas ao Estado, a instituições bancárias ou a quaisquer empresas, e os cargos sociais que tenham exercido nos dois anos anteriores à declaração também devem constar na declaração.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.