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Correio da Manhã

Economia

Conheça as principais propostas para o Orçamento do Estado de 2018

Documento final será entregue pelo Governo no parlamento na sexta-feira.
11 de Outubro de 2017 às 21:13
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Já são conhecidas algumas das propostas que constam da versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2018. O documento final será entregue na Assembleia da República na sexta-feira, dia 13 de outubro, dois dias antes do prazo limite, que este ano coincide com um domingo.

Governo quer limitar até 2% crescimento do endividamento das empresas públicas
O Governo quer reduzir de 3% para 2% o crescimento da dívida das empresas públicas, segundo uma versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).

De acordo com uma versão preliminar da proposta orçamental, datada de 10 de outubro e a que a agência Lusa teve hoje acesso, "o crescimento do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental".

Este ano, com a aprovação do Orçamento do Estado de 2017, as empresas públicas tinham um limite de 3% no crescimento do endividamento, à exceção de empresas de transportes públicos e da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva (EDIA), a única que previa executar o Programa Nacional de Regadio, financiado através do Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito do Plano Juncker.

Casais desempregados com filhos mantêm majoração de 10% no subsídio
O Governo quer manter em 2018 a majoração de 10% do subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos e o apoio aos desempregados de longa duração, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado.

A versão preliminar do documento, com data de 10 de outubro e a que a Lusa teve hoje acesso, volta a renovar a medida introduzida em 2012 pelo anterior Governo e que tem vindo a ser replicada todos os anos.

O valor do subsídio de desemprego é majorado em 10% quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto estejam desempregados e tenham filhos ou equiparados a cargo.

A majoração aplica-se também "quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade", lê-se no documento.

A majoração é de 10% para cada um dos beneficiários.

De acordo com a versão preliminar do OE2018, o Governo decidiu igualmente prorrogar durante 2018 a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração que consiste numa prestação paga durante 180 dias para quem esgotou o subsídio social de desemprego.

Governo quer instituir relatório anual sobre orçamentos com impacto de género
O Governo vai apresentar à Assembleia da República, até ao final de 2018, uma proposta de lei que institui um relatório anual sobre a aplicação de orçamentos com impacto de género, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2018.

Até ao final do segundo trimestre de 2018, os departamentos governamentais terão de enviar ao membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade um relatório estratégico referente à análise de género nas respetivas políticas públicas setoriais e a sua tradução na construção de orçamentos com impacto de género.

De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado, datada de 10 de outubro, a que a Lusa teve hoje acesso, estes relatórios irão constituir a base para a elaboração, até ao final de 2018, de um relatório geral pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Cidadania e Igualdade.

Descongelamento das progressões na carreira será feito em dois anos
O descongelamento das progressões na carreira dos funcionários públicos será feito em dois anos e não em quatro, como inicialmente previsto, segundo confirmou hoje à Lusa fonte do Governo.

O Governo tinha proposto, no Programa de Estabilidade, que o descongelamento das progressões fosse feito em quatro anos (até 2021), com um custo de 200 milhões de euros em cada ano.

Nas reuniões com os sindicatos da administração pública, o executivo já tinha admitido encurtar o prazo, mas a questão estava ainda em aberto e ficaria fechada na próxima ronda negocial, marcada para esta quinta-feira à tarde nas Finanças.

Segundo fonte do Governo, o descongelamento das progressões na carreira será feito em dois anos, atribuindo-se uma percentagem igual a todos os trabalhadores sobre o valor a que têm direito.

Ou seja, os trabalhadores em condições para progredir serão colocados em 2018 na posição remuneratória a que têm direito, mas recebendo apenas uma percentagem do valor que lhes é devido, sendo o restante pago depois.

Trabalhadores do privado voltam a poder optar por subsídios em duodécimos
O pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e de Natal no setor privado volta a ser opcional em 2018, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado a que a Lusa teve hoje acesso.

De acordo com o documento, durante o próximo ano, 50% do subsídio de Natal no setor privado deve ser pago até 15 de dezembro e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.

Quanto ao subsídio de férias, metade deve ser paga antes do início do período de férias e a outra metade em duodécimos.

O regime de duodécimos "pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador", que terá cinco dias a contar da entrada em vigor do Orçamento do Estado, a 1 de janeiro, para comunicar à empresa.

Por sua vez, o subsídio de Natal aos funcionários públicos e pensionistas deverá ser pago na íntegra no próximo ano, pela primeira vez desde 2012.

A versão preliminar do OE não refere como será o pagamento dos subsídios no Estado, pelo que deverá aplicar-se a lei do trabalho em funções públicas. O Orçamento do Estado de 2017 já estabelecia aliás que "a partir de 2018, o subsídio de Natal é pago integralmente, nos termos da lei" na administração pública.

Este ano, os funcionários públicos e pensionistas estão a receber 50% do subsídio de Natal em novembro e os restantes em duodécimos. O de férias foi pago na íntegra.

Cooperação entre forças de segurança e Segurança Social para proteger idosos
As forças de segurança e os serviços da Segurança Social vão cooperar institucionalmente para "reforçar a proteção" da população idosa e mais vulnerável, segundo uma proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2018.

"É estabelecida a cooperação institucional entre as forças de segurança e os serviços da segurança social, com o objetivo de reforçar a proteção da população idosa e mais vulnerável, a prevenção do risco inerente ao isolamento e à solidão, bem como o combate à pobreza dos idosos", refere a proposta, datada de 10 de outubro, a que a agência Lusa teve acesso.

Para "garantir a partilha de informação relevante para a identificação dos idosos em situação de vulnerabilidade", serão estabelecidas "linhas de comunicação adequadas e eficazes" entre as forças de segurança e os serviços da Segurança Social.

A cooperação assenta também no estabelecimento de meios de informação que "promovam a adequada divulgação e adesão às medidas de proteção social junto dos seus potenciais destinatários, designadamente dos beneficiários do complemento solidário para idosos".

As bases de cooperação e articulação institucional, bem como a transmissão de dados pessoais a efetuar, as categorias dos titulares e dos dados a analisar e as condições da respetiva comunicação entre as entidades envolvidas, são concretizadas por protocolo estabelecido entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna e da Segurança Social.

Prédios de cooperativas destinados a habitação social isentos de AIMI
O Governo prevê isentar do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) os prédios que sejam propriedade de cooperativas de habitação ou associações de moradores e que se destinem exclusivamente a habitação social.

Segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado, datada de 10 de outubro e a que a Lusa teve hoje acesso, não é considerado para tributação "o valor dos prédios que se destinem exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados cujo titular seja uma cooperativa de habitação ou uma associação de moradores", bem como "o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI".

Ficam ainda excluídos do pagamento do AIMI os "prédios ou partes de prédios urbanos cujo titular seja uma cooperativa de habitação ou uma associação de moradores quando o Valor Patrimonial Tributário de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor anual do IAS [Indexante dos Apoios Sociais]".

O novo AIMI, criado no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) incide sobre a soma do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos situados em território português, ficando excluídos os imóveis afetos a atividades económicas (comerciais, industriais ou para serviços).

Este imposto adicional aplica-se à globalidade do VPT dos imóveis de cada proprietário quando este for superior a 600 mil euros para solteiros e superior a 1,2 milhões de euros no caso dos casados.

No entanto, para duplicarem o valor da isenção, os contribuintes casados tinham de declarar à AT, entre abril e maio, a opção pela tributação conjunta.

A versão preliminar do Orçamento do Estado refere que quando a liquidação de parte ou da totalidade do AIMI for retardada por um motivo imputável ao contribuinte, acrescem juros compensatórios.

Governo prevê atribuir quase 13 milhões a empresas de transporte e administrações portuárias
O Governo prevê atribuir em 2018 quase 13 milhões de euros a seis empresas públicas de transporte rodoferroviário e a duas administrações portuárias, segundo uma proposta preliminar do Orçamento do Estado (OE2018).

A proposta preliminar do OE2018 datada de 10 de outubro, que poderá ainda sofrer alterações, e a que a agência Lusa teve hoje acesso, contempla a atribuição de 1,8 milhões de euros à CP - Comboios de Portugal [o mesmo valor entregue em 2017] para "financiamento de material circulante e bilhética", provenientes do Ministério do Planeamento e Infraestruturas.

O Metropolitano de Lisboa e o Metro do Porto devem receber do Ministério do Ambiente, individualmente, 1,3 milhões de euros [menos 400.000 euros cada um face ao valor atribuído este ano], com vista ao "financiamento para infraestruturas de longa duração".

A proposta prevê que a STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto receba 1,2 milhões de euros [menos 255.000 euros do que em 2017] enquanto a Carris (que opera na Grande Lisboa), vai receber 855.000 euros, o mesmo valor atribuído pelo Governo para este ano.

O dinheiro sairá do Ministério do Ambiente com vista ao "financiamento para infraestruturas de longa duração" em ambas as empresas.

A 1 de fevereiro deste ano, a gestão da Carris passou para as mãos da Câmara Municipal de Lisboa, mas a sua dívida histórica - de cerca de 700 milhões de euros - irá manter-se na esfera do Estado.

Também a gestão da STCP foi transferida no início do ano para os seis municípios onde a empresa opera: Porto, Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Maia, Gondomar e Valongo.

Em relação ao Metro do Mondego, o Ministério do Planeamento e Infraestruturas estipula atribuir uma verba até dois milhões de euros [o mesmo valor atribuído em 2017] para "financiamento do sistema de Mobilidade do Mondego".

Já o Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural (que tutela as pescas) e Ministério do Mar preveem atribuir quatro milhões de euros à administração dos Portos de Douro, Leixões e Viana do Castelo [o mesmo valor que em 2017], para "financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário".

Estes dois ministérios vão também atribuir 500.000 euros [igual a 2017] à administração do porto da Figueira da Foz também para "financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário".

Contas feitas, segundo a proposta preliminar do OE2018, o Governo estima atribuir às seis empresas ligadas ao setor dos transportes e às administrações portuárias perto de 13 milhões de euros, face aos cerca de 14 milhões entregues em 2017.

Governo deverá duplicar valor de dívidas fiscais até ao qual não é preciso garantia
O Governo deverá duplicar o valor das dívidas em execução fiscal até ao qual os contribuintes ficam dispensados de prestar garantia, para os 5.000 no caso das pessoas singulares e para os 10.000 euros para as coletivas.

Na proposta preliminar do OE2018 datada de 10 de outubro, que poderá ainda sofrer alterações e a que a Lusa teve hoje acesso, é incluída uma alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) para permitir que seja "dispensada a prestação de garantia para dívidas em execução fiscal, de valor inferior a 5.000 euros para pessoas singulares ou 10.000 euros para pessoas coletivas".

Atualmente, estão dispensados da prestação de garantia os contribuintes com dívidas fiscais legalmente não suspensas "de valor inferior a 2.500 euros para pessoas singulares ou 5.000 euros para pessoas coletivas".

Imposto sobre a cerveja, licores e bebidas espirituosas volta a subir, mas menos
O imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos vai voltar a subir em 2018, mas em torno de 1,5%, quando este ano o aumento foi de 3%, segundo uma proposta preliminar do OE2018.

De acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), e datada de 10 de outubro, a que a agência Lusa teve hoje acesso, as cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 8,34 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 29,30 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados.

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2017, o imposto aplicado às cervejas começava nos 8,22 euros e ia até aos 28,90 euros por hectolitro, o que significa que, no próximo ano, o Governo quer aumentar imposto sobre a cerveja em cerca de 1,5%.

No caso das bebidas espirituosas, nas quais se inclui gin e vodka, por exemplo, a taxa de imposto aplicável também vai sofrer um aumento, mas de 1,4%, passando dos 1.367,78 euros por hectolitro atualmente em vigor para os 1.386,93 euros por hectolitro em 2018.

Também a taxa de imposto aplicável aos produtos intermédios, ou seja, os vinhos licorosos, aumenta de 75,05 euros por hectolitro para 76,1 euros, uma subida de 1,4%.

Por sua vez, as bebidas fermentadas, como os espumantes, vão pagar um imposto de 10,44 euros por hectolitro, um aumento de 1,4% face aos 10,30 euros por hectolitro durante 2017.

Não estão previstas alterações no imposto que incide sobre o teor alcoólico do vinho, de acordo com a proposta a que a Lusa teve acesso.

Já no OE2017, o Governo decidiu aumentar em 3% o imposto aplicado à cerveja, às bebidas espirituosas e aos vinhos licorosos, prevendo arrecadar 187 milhões de euros com este imposto este ano.

Secretário Geral Associação Portuguesa de Produtores Cerveja reage a proposta

"O setor cervejeiro nacional manifesta-se chocado com as noticias divulgadas de um aumento do imposto do alcool que incide de igual modo sobre a cerveja e sobre as espirituosas, deixando o imposto sobre o vinho inalterado. É com um sentimento de enorme  frustação que a APCV constata a insensibilidade  do Governo perante um setor que contribui com mais de 1 bilião de euros para o VAB nacional, que exporta mais de 250 milhões de euros e que gera mais de 60.000 empregos diretos e indiretos equiparando-o ao setor das bebidas espirituosas que, genericamente, é um setor  que não possui uma cadeia de valor significativa no País, nem contribui para o emprego nacional. Este aumento é especialmente grave para o setor cervejeiro pois afeta todos produtores, incluindo os artesanais e microcervejeiros, que procuram consolidar o seu negócio e são profundamente penalizados com este aumento", disse Francisco Girio.

Governo quer aumentar imposto sobre bebidas açucaradas até 1,5%
O Governo quer aumentar até 1,5% o imposto a pagar nos refrigerantes e definir uma nova reforma de taxar os concentrados em 2018, também consoante o grau de açúcar, segundo uma versão preliminar da proposta orçamental.

De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado de 2018 (OE2018), datada de 10 de outubro e a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Governo pretende taxar a 8,34 euros por hectolitro (100 litros) as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e a 16,69 euros por hectolitro as bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro.

Isto representa um aumento de 1,5% do IABA (o imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e sobre, desde 2017, as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes) sobre os refrigerantes.

O Orçamento de 2017, que tributou pela primeira vez as bebidas açucaradas, significou um aumento entre 0,15 e 0,30 euros no preço final de uma garrafa de refrigerante de 1,5 litros, segundo a consultora Deloitte, um custo que deverá subir 1,5% no próximo ano.

A versão preliminar da proposta orçamental para 2018 a que a agência Lusa teve hoje acesso prevê também tributar de maneira diferente as bebidas concentradas.

Se para 2017 a taxa definida foi igual à estipulada consoante as gramas de açúcar por hectolitro (8,22 euros por hectolitro até 80 gramas de açúcar e 16,46 euros por hectolitro acima dessa quantidade de açúcar), para 2018 o Governo pretende que os concentrados sejam tributados também consoante a sua forma (líquida ou sólida).

"Na forma líquida, 50,01 e 100,14 euros por hectolitro, aplicando-se ao teor de açúcar o fator seis; apresentado sob a forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas, 83,35 e 166,90 euros por 100 quilogramas de peso líquido, aplicando-se ao teor de açúcar o fator dez", lê-se na proposta a que a Lusa teve acesso.

Dispositivos médicos vão pagar contribuição extraordinária de 2,5% a 7,5%
As empresas de dispositivos médicos vão passar a pagar uma contribuição extraordinária que pode ir dos 2,5% aos 7,5% consoante o preço dos produtos, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2018.

De acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado, datada de 10 de outubro, a que a Lusa teve hoje acesso, é aprovado um regime que cria uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos e reagentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

De acordo com o documento, esta contribuição tem por objetivo "garantir a sustentabilidade do SNS".

Estão sujeitos a esta contribuição as empresas, fabricantes, intermediários, distribuidores ou comercializadores que faturem ao SNS o fornecimento de dispositivos médicos e reagentes.

"A contribuição incide sobre o valor das faturas de aquisições de dispositivos médicos pagos por entidades do SNS, deduzido do IVA", define a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado.

Os dispositivos médicos com preço unitário até 50 euros terão uma contribuição de 2,5%, os de 50 a 100 euros contribuem com 3,5%, os de 100 a mil euros têm uma contribuição de 5,5% e os que custem como preço unitário mais de mil euros contribuem com 7,5 por cento.

Esta contribuição é para vigorar a partir de janeiro de 2018 e os preços dos dispositivos médicos não podem ser superiores aos preços praticados durante o ano de 2017.

Ficarão isentas desta contribuição as entidades que venham a aderir a acordos celebrados com o Estado para definir valores máximos de despesa pública com a compra de dispositivos médicos e de reagentes, à semelhança dos que existem para a indústria farmacêutica.

Bancos e seguradoras deverão entregar declaração mensal do Imposto do Selo
Os bancos e as seguradoras, por exemplo, deverão passar a ter de entregar todos os meses ao Fisco uma declaração relativa ao Imposto do Selo, além da que já é entregue anualmente, segundo uma proposta orçamental preliminar.

De acordo com uma proposta preliminar do OE2018 datada de 10 de outubro, que poderá ainda sofrer alterações e a que a Lusa teve hoje acesso, o Governo pretende que os sujeitos passivos do Imposto do Selo, nomeadamente os bancos e as seguradoras, fiquem obrigados a apresentar uma declaração mensal "por verba aplicável da tabela geral" do imposto.

Esta declaração mensal deverá conter "o valor tributável das operações e factos sujeitos a imposto do selo", "o valor do imposto liquidado, identificando os titulares do encargo", "as normas legais ao abrigo das quais foram reconhecidas isenções, identificando os respetivos beneficiários" e o "valor do imposto compensado (...) identificando o período de imposto compensado e os beneficiários da compensação".

A declaração mensal do Imposto do Selo deverá "ser apresentada, por via eletrónica, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 44.º" do código, ou seja, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.

A proposta preliminar de OE2018 indica que também as entidades públicas ficam obrigadas a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira uma declaração mensal de Imposto do Selo nos mesmos termos que os restantes sujeitos passivos do imposto.

O código do Imposto do Selo atualmente em vigor prevê apenas que os sujeitos passivos têm de enviar "anualmente, por transmissão eletrónica de dados", uma declaração que indique o imposto do selo liquidado e do valor das operações e dos atos realizados isentos deste imposto.

Regiões Autónomas continuam sem poder aumentar endividamento
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira continuam, no próximo ano, sem poder contrair novos empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, estabelece uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado.

A versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado, datada de 10 de outubro, a que a Lusa teve hoje acesso, estabelece no artigo referente às necessidades de financiamento das regiões autónomas que estas "não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido".

A proposta abre, no entanto, uma exceção para "o valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação dos FEEI [Fundos Europeus Estruturais e de Investimento]" ou de "fundos de apoio aos investimentos inscritos no Orçamento da União Europeia".

A exceção é ainda extensiva ao valor das subvenções reembolsáveis ou de instrumentos financeiros definidos na lei e que não são considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas, "desde que a referida dívida total não ultrapasse 50% do PIB de cada uma das regiões autónomas do ano n-1 [ano anterior]", refere o documento.

O mesmo artigo estabelece ainda que as regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75.000.000 euros, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Veículos dedicados ao transporte de doentes não urgentes deverão ficar isentos de IUC
O Governo deverá alargar as isenções do Imposto Único de Circulação (IUC) para passar a abranger também os veículos dedicados ao transporte de doentes não urgentes, segundo uma proposta orçamental preliminar.

Na proposta preliminar do OE2018 datada de 10 de outubro, que poderá ainda sofrer alterações e a que a Lusa teve hoje acesso, pretende incluir os "veículos dedicados ao transporte de doentes nos termos da regulamentação aplicável" na lista dos que já estão isentos do pagamento de IUC.

A portaria que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes determina que estes veículos para doentes não urgentes são os destinados ao "transporte em banco ou cadeira de rodas, de um ou mais doentes e seus acompanhantes cuja situação clínica não impõe, previsivelmente, a necessidade de cuidados de saúde durante o transporte".

Estes veículos "têm de estar afetos exclusivamente à atividade de transporte de doentes", com exceção das situações de "afetação de ambulâncias a atividades realizadas pela Cruz Vermelha Portuguesa e pelos Corpos de Bombeiros no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro".
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