A edição de hoje
Executivo paga sete milhões à Altice e Motorola para ficar com a totalidade do SIRESP.
O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança (SIRESP), uma parceria público-privada (PPP).
A decisão foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros e surge a dois anos do final de contrato e depois do pagamento de cerca de 487 milhões de euros, segundo dados da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP).
A decisão é o culminar de um processo que começou em 2017, quando se tornaram conhecidas as falhas do sistema no socorro aos incêndios de Pedrógão.
E depois do Tribunal de Contas (TdC) ter recusado, por duas vezes, em outubro de 2018 e março de 2019, o visto ao investimento que o Executivo quis fazer no sistema.
Aliás, o último acórdão do TdC aponta mesmo para a necessidade de averiguar a responsabilidade dos gestores públicos em infrações financeiras, já que atuaram sem a devida luz verde.
A Altice – que detém 52,1% – e a Motorola – com 14,9% – manifestaram-se satisfeitas com a "efetivação do acordo" de compra pelo Estado das suas participações no SIRESP.
O contrato foi celebrado em julho de 2006 – com um montante previsto de 463 milhões de euros –, tendo a construção sido faseada até ao final de 2013. Ou seja, só tem cobertura nacional (continente e ilhas) a partir de 2014.
A previsão de despesa com o sistema ascendia, segundo o Orçamento do Estado de 2007, a 587,1 milhões de euros até 2021.
Segundo dados da UTAP, terão sido pagos até 2018 cerca de 487 milhões de euros, dos quais 216 milhões desde 2014, quando o sistema ficou completo.
Partidos criticam opção do Governo
O PSD quer que o Governo explique os contornos da compra do SIRESP. "Queremos perceber se este é um negócio da China", afirmou o deputado Duarte Marques.
Já o PCP entende que o Estado devia ter assumido o controlo público "sem gastar recursos".
"Faz todo o sentido"
A ministra da Presidência disse ontem que faz todo o sentido o Estado ter o domínio de um sistema que "anualmente suporta mais de 35 milhões de chamadas a mais de 40 mil utilizadores e que envolve interesses essenciais da segurança do Estado e dos cidadãos".
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