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Artigo exclusivo

Fisco passa dois cheques sem valor para pagar dívida a empresário

Banco recusou os cheques alegando que não estão devidamente preenchidos.

15 de maio de 2023 às 01:30

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Aníbal Pinto
Aníbal Pinto
Autoridade Tributária
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O calvário deste empresário não acabou. Embora a AT tivesse a obrigação legal de pagar em janeiro deste ano, não o fez.

Foi só depois de vários emails do advogado que, a 16 de janeiro deste ano, a Divisão de Concretizações de Decisões da AT informou que a Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso apenas lhe tinha dado indicação para pagar naquela data, já depois do prazo máximo para pagamento. Não obstante, informaram que iam pagar com a maior brevidade possível.

A rapidez da AT é diferente se for credora. Aí, é imediato. Diferente é quando têm de devolver dinheiro aos contribuintes. Só a 4 de maio é que o empresário recebeu os primeiros cheques. Ainda não era a totalidade da dívida e não havia data para pagarem o resto. “Naturalmente, terão de devolver tudo, mas ficamos satisfeitos porque era uma quantia considerável que era devolvida”, continua Aníbal Pinto.

Agora, ninguém sabe quando é que a Autoridade Tributária vai resolver o problema e enviar cheques regulares e que sejam aceites no banco.

ESTADO

O advogado Aníbal Pinto está indignado. E diz que espera que a situação não se repita com os reembolsos do IRS, quando o pagamento é feito em cheque do Tesouro. “Para mim, um documento destes é como um cheque visado. É a garantia de receber, porque o Estado tem de ser uma pessoa de bem”, afirma.

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