A edição de hoje
Governo aprovou uma proposta de lei que permitirá ao executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria.
A aplicação do diploma aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros para limitar as margens na comercialização de combustíveis levaria a uma redução do preço da gasolina em nove cêntimos e do gasóleo em um cêntimo, disse o ministro do Ambiente.
Em conferência de imprensa depois da reunião do Governo, João Pedro Matos Fernandes adiantou que, tendo por base os dados publicados num relatório da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), e "tomando como rigorosos esses mesmos valores e, o valor do último dia do mês de junho, que é o dia em que o relatório nos foi apresentado, a gasolina baixaria o seu preço em cerca de nove cêntimos e o gasóleo em um cêntimo".
Segundo os dados do 'site' da ENSE, nesse dia o preço de venda ao público da gasolina era de 1,709 euros e o do gasóleo de 1,504 euros.
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que permitirá ao executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considere que estão demasiado altas "sem justificação", segundo o ministro do Ambiente.
A margem dos comercializadores, no final de junho, era superior em 36,6% na gasolina e 5% no gasóleo à margem média praticada em 2019, de acordo com um estudo da ENSE, divulgado no dia 14 de julho.
"Na quarta-feira, 30 de junho 2021, a margem apurada sobre a gasolina era superior à margem média praticada em 2019 em 0,069 euros (ou +36,62%). No caso do gasóleo, a margem no último dia do mês de junho era 0,01 euros superior à média do ano de 2019 (ou +5,08%)", anunciou a ENSE, que é tutelada pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática.
Citando o estudo "Análise da Evolução dos Preços de Combustíveis em Portugal", a entidade que fiscaliza o setor dos combustíveis conclui que, "durante os meses críticos da pandemia, os preços médios de venda ao público desceram a um ritmo claramente inferior à descida dos preços de referência", o que significa que "as margens dos comercializadores atingiram, assim, em 2020, máximos do período em análise".
Na gasolina, a margem dos comercializadores atingiu 36,8 cêntimos por litro (cts/l), em 23 de março, e no gasóleo, 29,3 cts/l, em 16 de março.
As margens brutas para os comercializadores consistem na diferença entre o preço médio de venda ao público e o preço de referência, que é calculado diariamente pela ENSE e que permite determinar o preço do combustível à saída da refinaria.
Já os preços de comercialização resultam da fixação livre do mercado e variam de posto para posto e de marca para marca, esclareceu a ENSE.
A entidade que fiscaliza o setor dos combustíveis realizou uma análise à evolução dos preços e concluiu que "os preços médios de venda ao público estão em máximos de dois anos, em todos os combustíveis", subida que "é mais justificada pelo aumento dos preços antes de impostos e das margens brutas do que pelo aumento da fiscalidade".
No mesmo dia, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec) considerou que a intenção do Governo em legislar sobre as margens de comercialização dos combustíveis é desviar a atenção da "verdadeira razão" da subida do preço.
Num comunicado em que manifesta "estupefação e surpresa" pelo anúncio do Governo de que iria propor um decreto-lei que permite atuar sobre as margens de comercialização dos combustíveis e aguardando ainda para perceber de que forma é que a legislação prometida irá influenciar a atividade dos revendedores, a Anarec vê nesta intenção uma forma de focar nas margens comerciais a razão da subida dos preços, "desviando a atenção do consumidor da verdadeira razão do preço ser tão elevado".
Por sua vez, a Apetro - Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas considerou que a intervenção do Governo para limitar as margens dos comercializadores é "uma medida que não se justifica, injusta e que não vai resolver o problema da subida do preço dos combustíveis".
"Trata-se de uma medida que não se justifica, é injusta, não vai resolver o problema [da subida dos preços] e que pode por em causa o funcionamento do mercado, o que é inimigo do investimento, ao desvirtuar as regras de funcionamento do mercado", disse o secretário-geral da Apetro, António Comprido, à agência Lusa.
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