A edição de hoje
Artigo exclusivo
Duplicação da utilização de dinheiro pelos mesmos candidatos exige um sistema informático que permita uma identificação rápida da situação.
No documento elaborado pelo ‘Think Tank - Risco de Fraude e Recursos Financeiros da União Europeia’ chama-se a atenção para a falta de mecanismos informáticos de alerta, que possam identificar uma duplicação de financiamento a um mesmo beneficiário. Esta situação deriva do facto de as verbas do PRR serem aplicadas ao mesmo tempo em que estamos a receber o dinheiro do quadro plurianual 2021-2027.Outra das críticas prende-se com a falta de recursos humanos, devidamente formados numa matéria muito complexa como é a dos fundos europeus. Quer o DCIAP, a IGF ou o Tribunal de Contas, para além da sua atividade normal de fiscalização, terão agora, com o mesmo quadro de pessoal, de supervisionar a aplicação do dinheiro do PRR.Outra matéria que levanta grandes receios é a falta de estruturas de controlo da aplicação dos fundos do PRR nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que ainda não se encontram definidas.O Governo já verteu algumas das recomendações deste grupo de reflexão nas linhas gerais do PRR mas, segundo os integrantes daquela estrutura, existem ainda muitas deficiências a corrigir no modelo de governação.A consulta pública que esta segunda-feira terminou é obrigatória, segundo o regulamento da União Europeia que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. No entanto, o que o Governo revelou não foi o documento final, mas só uma síntese.
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