A edição de hoje
Decisão foi tomada na quarta-feira pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, através de um despacho entretanto divulgado no Portal das Finanças.
O Governo prolongou, em dois dias, o prazo de entrega dos ficheiros SAF-T no Portal das Finanças, permitindo às empresas a submissão dos documentos relativos às faturas de outubro até sexta-feira, 07 de novembro.
A decisão foi tomada na quarta-feira pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, através de um despacho entretanto divulgado no Portal das Finanças.
O alargamento surge depois de se verificarem problemas no Portal das Finanças nos últimos dois dias do prazo de entrega dos registos com os elementos das faturas emitidas em outubro.
Em condições normais, a data-limite para o envio seria o dia 05 de novembro.
"Determino que a comunicação das faturas a que se referem os n.°s 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.° 198/2012, de 24 de agosto, referentes ao mês de outubro do corrente ano possa ser realizada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao dia 7 de novembro de 2025", escreve a governante.
A secretária de Estado toma a decisão tendo em conta que "se registaram constrangimentos no funcionamento do Portal das Finanças, nos dias 4 e 5 de novembro, que dificultaram a submissão dos ficheiros SAF-T", segundo a justificação apresentada no despacho.
De acordo com o diploma que regula as normas de envio dos ficheiros SAF-T, as empresas têm de entregar, até ao dia 05 do mês seguinte ao da emissão das faturas, os "elementos das faturas emitidas" e "os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos".
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