A edição de hoje
Relatório revela empréstimos de 1,8 milhões de euros sem autorização do Ministério das Finanças durante a presidência de Marco Capitão Ferreira.
O Tribunal de Contas chumbou esta segunda-feira as contas da idD Portugal Defence de 2022 e detetou várias desconformidades em contratos celebrados durante a presidência de Marco Capitão Ferreira, incluindo empréstimos de 1,8 milhões sem autorização do Ministério das Finanças.
Em comunicado, o Tribunal de Contas (TdC) anunciou que "emitiu um juízo desfavorável sobre as demonstrações financeiras e orçamentais de 2022" da 'holding' estatal que gere as participações públicas nas empresas do setor da Defesa, salientando que "as demonstrações financeiras e orçamentais não apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da idD, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativo no final de 2022".
Marco Capitão Ferreira, ex-secretário de Estado que se demitiu deste cargo em julho de 2023 após buscas no âmbito da operação 'Tempestade Perfeita', presidiu ao Conselho de Administração da idD desde 2020 até ao início do ano de 2022.
Na sua resposta ao Tribunal, o ex-governante salienta que já não exercia funções na idD quando as contas de 2022 foram aprovadas.
No mesmo relatório, o tribunal emitiu também juízo desfavorável sobre a conformidade dos atos e contratos celebrados pela idD -- Portugal Defence, SA entre 2020 e 2022.
O TdC concluiu que "as atividades, transações financeiras e informação orçamental, bem como os atos, contratos e operações relacionadas, não cumprem as normas legais gerais e específicas em vigor, nomeadamente, o disposto no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE) e nos procedimentos de contratação pública e execução dos contratos".
Esta auditoria permitiu detetar "um conjunto de desconformidades" em processos de contratação entre 2020 e 2022 que incluem "falta de aprovação pelas tutelas dos Planos de Atividades e Orçamento para 2021 e 2022, condição obrigatória para produzirem efeitos" e ausência de contratos de gestão dos membros do Conselho de Administração para o mandato 2020-2022, "apesar de a idD ter submetido a respetiva minuta às tutelas setorial e financeira".
O tribunal detetou ainda "ausência de elaboração de relatórios de execução do Plano de Negócios 2020/2025, incumprindo a deliberação da Assembleia Geral que elegeu os membros do CA, e dos relatórios trimestrais de execução orçamental no período em análise".
O relatório revela também que foram celebrados contratos de empréstimo para apoio à tesouraria de empresas detidas ou participadas pela idD, sem autorização do Ministério das Finanças, no montante global de 1,8 milhões de euros.
Uma das empresas mencionadas no relatório é a Arsenal do Alfeite S.A., à data com graves dificuldades financeiras. Os visados realçam, no exercício de contraditório, que estavam em risco salários e subsídios.
Marco Capitão Ferreira nega qualquer autorização à revelia da tutela e fala numa "anuência implícita à realização dos financiamentos em causa".
No âmbito da contratação pública, continua o TdC, a auditoria concluiu terem sido celebrados contratos "sem suporte no Código dos Contratos Públicos (CCP) e com efeitos retroativos e sem fundamentação".
Além disto, foram identificados contratos "executados sem evidência da respetiva adjudicação e realizados pagamentos contratuais em data anterior à da publicitação de contratos no Portal Base, e contratos que não foram divulgados no Portal".
De acordo com o Tribunal, os membros do então Conselho de Administração alertaram "para as condições particularmente adversas" resultantes da pandemia causada pelo vírus covid-19, da situação de confinamento nos anos 2020 e 2021 e da "falta de recursos humanos e técnicos adequados".
Marco Capitão Ferreira considera que "resulta claro da auditoria que em momento algum houve a prática de atos que tenham prejudicado o erário público ou que se tenham traduzido em benefício pessoal dos responsáveis, restando apenas a conformidade formal de alguns procedimentos para melhor avaliação".
Esta auditoria foi solicitada em 2023 pela então ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, e pela Assembleia da República.
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