A edição de hoje
Dois oficiais da Marinha – arguidos no inquérito em que são investigadas suspeitas de corrupção neste ramo das Forças Armadas – estavam suspensos de funções mas agora podem regressar aos seus lugares. Estes oficiais estavam submetidos a uma medida de coacção de suspensão de funções por um ano, que baixou para oito meses com a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.
O processo foi conhecido em Setembro de 2006 quando polícias e magistrados realizaram buscas em instalações da Marinha e detiveram três oficiais, um dos quais ficou em prisão preventiva, no âmbito de uma investigação sobre suspeitas de corrupção em contratos de fornecimento de armamento para as três fragatas da classe ‘Vasco da Gama’.
Com esta redução do prazo da suspensão os dois oficiais regressam ao exercício de funções com todas as condições para prejudicar a prova testemunhal obtida na investigação. Desde logo pelo mero exercício hierárquico sobre subordinados que são testemunhas.
O comandante Maurício Barbosa, porta-voz da Marinha, declarou ao CM que a notificação do tribunal foi recebida nos serviços jurídicos do ramo e que o futuro destes oficiais será agora decidido pela Superintendência dos Serviços de Pessoal. As duas únicas hipóteses que se colocam são o regresso às funções que desempenhavam ou a colocação num outro serviço. Está excluído qualquer afastamento administrativo ou aplicação de uma sanção antes de o inquérito judicial terminar.
PEDIDA SUSPENSÃO DO CÓDIGO
Os prazos da prisão preventiva, entretanto encurtados com o novo Código de Processo Penal, são a base para os prazos das restantes medidas de coacção.
Só no distrito judicial de Lisboa os magistrados tiveram que avaliar a situação de arguidos em 200 mil processos – à ordem dos quais há 1194 preventivos – e foram libertados 64, 14 em processos do DIAP, onde corre a investigação de corrupção na Marinha. Numa nota ontem divulgada, a procuradora distrital, Francisca Van Dunen, sublinha as “condições difíceis” em que os magistrados procederam a esta avaliação devido ao curto prazo entre a publicação e a entrada em vigor das novas leis.
Entretanto, o PCP anunciou que vai propor a suspensão da vigência do Código de Processo Penal por um período de seis meses para permitir aos operadores judiciários adaptarem-se às novas regras.
O PS já fez saber, através de Ricardo Rodrigues, que não estará disponível. António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, considerou que a iniciativa do PCP, “embora não possa resolver todos os problemas [...] pode evitar a morte súbita de muitos processos com relevante interesse para a subsistência da democracia e economia portuguesas”.
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
A suspensão do exercício de funções está prevista no artigo 199.º do Processo Penal.
O prazo para a suspensão de funções pode ser elevado ao dobro em relação à preventiva.
VIOLADOR DE MENOR LIBERTADO
Fábio Cardoso, condenado em Dezembro de 2006 a 12 anos de prisão por ter violado até à morte um menino deficiente de seis anos, Daniel, foi um dos primeiros reclusos a sair em liberdade no primeiro dia da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, no sábado. O arguido, que aguarda decisão de um recurso interposto no Supremo, está sujeito a apresentações periódicas às autoridades.
HOMICIDAS DE INGLÊS NA RUA
Gina Mendes, a advogada de um dos três homens condenados a 22 anos de cadeia pelo homicídio do inglês John Turner, no Algarve, garantiu ontem que os arguidos, entretanto libertados devido ao novo Código de Processo Penal, não representam perigo para a viúva da vítima, Helen Turner, que os denunciou, nem para a sociedade.
135 PRESOS JÁ ESTÃO NA RUA
Os serviços prisionais informaram ontem que desde sábado já foram libertados 135 presos preventivos.
30 PEDIDOS DE LIBERDADE NO SUPREMO
O Supremo já libertou 20 arguidos e tem em mãos 30 habeas corpus para decidir, entre eles um do skinhead Mário Machado.
MENOS PRESOS EM PORTUGAL
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público divulgou ontem dados do Internacional Centre for Prision Studies que demonstram que a percentagem de presos preventivos em Portugal, em relação ao total de reclusos é das mais baixas na Europa: 22,2 por cento, taxa semelhante à Suécia e apenas superior em relação ao Reino Unido, Alemanha e Noruega.
“Os números portugueses são bons”, diz o Sindicato, lembrando ainda que na maioria dos países referidos a preventiva só é contada até haver uma decisão em primeira instância. Os procuradores consideram, por isso, que a justificação para reduzir os prazos da preventiva assenta “numa mentira e é uma verdadeira intoxicação da opinião pública”.
PEQUENO TRÁFICO FICA IMPUNE
Distribuir droga ao consumidor é crime que não prevê prisão preventiva, com penas que não chegam aos cinco anos. O novo Código do Processo Penal substitui um primeiro interrogatório judicial por julgamento sumário. “Só que este nunca é realizado porque as análises à droga demorarem meses”, diz ao CM fonte judicial – e o traficante vai para casa.
A chegada de presos ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa “está praticamente parada” nos últimos dias – “aos sábados a média ronda os 15 mas no último era quase nula”. Já na Pequena Instância Criminal “os números estão a disparar”.
O problema, segundo as nossas fontes, está na falta de provas para confrontar os suspeitos – toda a droga é analisada no Laboratório de Polícia Científica e os resultados chegam a demorar três meses.
Assim, sai em liberdade o traficante com termo de identidade e residência, medida de coacção mais simples – “e acaba julgado só ao fim de dois ou três anos...”
“Com recurso a este expediente, grandes traficantes ficam impunes ao utilizaram nas ruas só pequenas quantidades de droga.”
Os arguidos por tráfico de estupefacientes ou tráfico de menor gravidade são também dos mais beneficiados com as alterações à prisão preventiva na nova lei penal – passa a só poder ser aplicada a crimes dolosos punidos com penas máximas superiores a cinco anos. Dos 64 reclusos soltos desde dia 15 no distrito judicial de Lisboa (que abrange as regiões autónomas) 20 são suspeitos destes crimes, o que corresponde a cerca de um terço das libertações.
PCP PROPÕE SUSPENSÃO
O PCP defende a suspensão da vigência do novo Código de Processo Penal por seis meses para permitir aos operadores judiciários a adpatação às novas regras, entre as quais os prazos mais curtos.
CAVACO NÃO FALA MAIS
O Presidente da República “já disse o que tinha a dizer” sobre o novo Código de Processo Penal e não planeia, a curto prazo, fazer intervenções públicas sobre o assunto, declarou uma fonte do palácio de Belém.
246 PODEM SER SOLTOS
O Ministério da Justiça estima que 246 reclusos possam ser soltos com a entrada em vigor do novo código que reduz os prazos da prisão preventiva. Desde sábado já saíram em liberdade 135 presos.
BASE DE DADOS PARA MP
O Ministério Público vai ter uma aplicação informática específica e uma base de dados cujo titular será o procurador-geral da República. Será usada, por exemplo, em mandados de detenção.
CEJ RECEBE COMPUTADORES
O ministro da Justiça, Alberto Costa, entregou ontem 149 computadores portáteis a auditores (futuros magistrados) e respectivos formadores no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
LIBERTAÇÕES NO DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA POR CÍRCULOS E COMARCAS
ALMADA
Furto, 1
SEIXAL
Burla e Falsificação, 3
Lenocínio, 1
ANGRA DO HEROÍSMO
Tráfico de estupefacientes, 5
PRAIA DA VITÓRIA
Tráfico de estupefacientes, 4
VELAS
Tráfico de estupefacientes, 1
BARREIRO
Tráfico de estupefacientes, 1
MOITA
Furto, 4
PONTA DO SOL
Maus tratos, 1
SANTRA CRUZ
Falsificação de Documentos, 2
DIAP (Lisboa)
Tráfico de menor gravidade, 1
Falsificação de Documentos e Resistência e coacção de funcionários, 1
Falsificação e Burla, 2
Extorsão na forma tentada, 2
Receptação, 1
Burla, 2
Furto, 2
Tráfico de estupefacientes, 3
RELAÇÃO
Tráfico de estupefacientes, 2
Infanticídio, 1
Burla, 2
VARAS CRIMINAIS, 10
LOURES, 5
SINTRA
Roubo, 3
Tráfico de estupefacientes, 2
LORUINHÃ
Furto, 1
VILA FRANCA DE XIRA
Tráfico de estupefacientes, 1
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