Além de proibir ou regular o uso das redes sociais, é preciso educar os sub-16

No passado dia 12 de fevereiro, a Assembleia da República aprovou na generalidade (vai agora ser discutido na especialidade) um projeto de lei apresentado pelo PSD e votado favoravelmente pelo PS, PAN, e JPP que prevê o aumento da idade mínima para acesso às redes sociais para os 16 anos, ficando proibido a menores de 13. Entre essas idades, os adolescentes poderão utilizar as redes sociais, desde que com consentimento dos pais ou tutores. Abstiveram-se o CDS, PCP, Livre, BE e um deputado socialista e votaram contra Chega e Iniciativa Liberal, alegando que as propostas chocam com a liberdade dos menores de 16 anos e com a dos pais de decidirem aquilo a que os seus filhos possam ter acesso.

Especialistas em saúde física e mental confirmam os danos associados à exposição prolongada às redes sociais, como ansiedade, depressão ou distúrbios do sono, que afetam o desenvolvimento neuropsicológico e emocional em crianças e adolescentes, bem como problemas de aprendizagem

e de relacionamento social, com o caso extremo do cyberbullying.

A legislação atual já proíbe o acesso a menores de 13 anos, mas até agora não havia controlo nem a idade era verificada pelas plataformas. Com este projeto de lei será preciso confirmar a idade do utilizador através do sistema Chave Móvel Digital para conseguir aceder às redes. Os prestadores de serviços passam a ser obrigados a implementar mecanismos que protejam as crianças e jovens, podendo ser alvo de coimas até “aos dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial”.

Lá fora

A Austrália foi o primeiro país a avançar com uma lei que impede menores de 16 anos de criarem ou manterem contas em plataformas como Instagram, TikTok ou Facebook, responsabilizando diretamente as empresas pelo cumprimento da norma.

Em Espanha, o primeiro-ministro, Pedro Sánchez, anunciou que o seu Governo vai bloquear as redes sociais a menores de 16 anos, um gesto saudado pelo diretor-geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Tedros Ghebreyesus. Já em França, o Presidente, Emmanuel Macron, anunciou que vai ser exigido o consentimento parental para menores de 15 anos e debatem-se medidas adicionais para reforçar o controlo e a supervisão.

O debate pode ser resumido em três abordagens principais. A primeira é a proibição total até aos 16 anos. No entanto, a verificação da idade, para ser eficaz, implicará a recolha de dados sensíveis, o que pode colidir com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Por outro lado, a proibição pode levar adolescentes a procurarem formas de contornar as restrições, desde o uso da identificação dos pais à falsificação de documentos ou à navegação na ‘dark web’.

A segunda é o modelo de consentimento parental obrigatório, que depende da literacia digital dos pais e pode acentuar desigualdades sociais. A terceira abordagem é a responsabilização das plataformas por um controlo eficaz do acesso dos seus clientes.

E há ainda uma questão que não pode ser ignorada: apesar dos riscos, as redes sociais trouxeram benefícios para todos, ao oferecerem espaços de pertença, expressão identitária, ativismo cívico e aprendizagem formal e informal.

O que está em causa vai além da definição da idade mínima de acesso às redes sociais. Trata-se de redefinir a relação entre as crianças e jovens e a tecnologia. Sabe-se que o design das plataformas - baseado em algoritmos que promovem a exposição constante - cria riscos sistémicos que exigem a intervenção do Estado, apostando na educação.

No centro do debate permanece uma tensão fundamental: encontrar uma forma de proteger os menores sem os excluir do espaço público digital, onde se constrói, cada vez mais, a vida social contemporânea.