A edição de hoje
Presidente da Assembleia da República declara também que "impressiona a rapidez com que o debate tem resvalado para uma lógica de suspeição generalizada sobre os políticos".
O presidente da Assembleia da República critica a campanha presidencial por resvalar para lógicas de suspeição e por desviar-se para competências exclusivas do parlamento, como a revisão constitucional, e considera inaceitável que "sábios" não eleitos sancionem deputados.
"A separação de poderes não pode limitar-se a uma previsão teórica. Tem de ser aplicada e respeitada, todos os dias, por quem intervém na esfera pública", escreve José Pedro Aguiar-Branco, num artigo esta sexta-feira publicado no jornal Expresso, intitulado "Saber mudar, saber manter".
No seu artigo, o presidente da Assembleia da República afirma que, pelas funções que exerce, tem evitado comentar a campanha presidencial em curso, mas não pode ignorar a forma como, no espaço público, se "abordam matérias que pertencem direta e exclusivamente à competência do parlamento", como a questão da revisão constitucional.
"Tornou-se comum deslocar o debate constitucional para fora do seu espaço próprio. Discute-se a revisão constitucional em espaços mediáticos e informais, enquanto se questiona ou desvaloriza o debate parlamentar. Fala-se de tudo, em todo o lado, menos no lugar que a Constituição determina, a Casa da Democracia", aponta.
"Este desvio", segundo o antigo ministro da Justiça e da Defesa, "tem consequências".
"Ao afastar temas estruturantes do seu enquadramento institucional, criam-se expectativas irrealistas nos cidadãos, confundem-se competências entre órgãos de soberania e enfraquece-se a responsabilização democrática. Produz-se ruído, não clareza, ausência de responsabilização, não prestação de contas", adverte.
José Pedro Aguiar-Branco declara também que "impressiona a rapidez com que o debate tem resvalado para uma lógica de suspeição generalizada sobre os políticos".
"O escrutínio é indispensável. A desconfiança permanente não. Lançam-se insinuações sobre o percurso pessoal e profissional dos adversários. Exigem-se exercícios de divulgação que em muito transcendem os deveres normais de transparência e prestação de contas. E incute-se, a tudo isto, a ideia de um julgamento ético em praça pública. Confundindo transparência com devassa, responsabilidade política com julgamento moral e escolha democrática com avaliação pública de caráter, obrigando os eleitores a serem juízes da probidade moral dos políticos", critica.
José Pedro Aguiar-Branco refere-se depois a uma ideia da candidatura presidencial de Luís Marques Mendes, dizendo que "chegou mesmo a ser proposto que este exercício fosse alargado ao parlamento, com a criação de um conselho, além da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, composto por 'sábios', pessoas não eleitas, com poderes para avaliar o comportamento dos deputados e aplicar sanções".
"Reconheço que a proposta possa parecer apelativa à primeira vista, [mas] enquanto presidente da Assembleia da República, considero-a inaceitável. Não apenas pelo contexto, mas sobretudo pelo princípio em causa", sustenta.
O presidente da Assembleia da República aponta então que "a democracia assenta num princípio claro: os representantes eleitos respondem politicamente perante os eleitores e juridicamente perante as autoridades competentes, nos termos da lei".
"Não respondem a instâncias informais, não eleitas e externas ao sistema constitucional. Não podemos ter, no interior do parlamento, um órgão não eleito, que aplica sanções aos representantes eleitos do povo. Seria uma inversão da lógica democrática. E seria, no limite, um desrespeito pelos eleitores", acrescenta José Pedro Aguiar-Branco.
No seu artigo, o presidente da Assembleia da República defende também que liberdade de expressão e a urbanidade "são dimensões complementares do mesmo princípio democrático".
Considera que, "contra algumas expectativas, este modelo tem funcionado, mesmo com o parlamento mais fragmentado de sempre, mesmo com níveis elevados de polarização política, mesmo com incidentes parlamentares mais ou menos recorrentes".
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