Alívio de regras para ajudas estatais na União Europeia prolongado até dezembro de 2023

A Comissão Europeia decidiu esta sexta-feira prolongar, até dezembro de 2023, o quadro temporário de alívio nas regras das ajudas estatais para os Estados-membros da União Europeia (UE) apoiarem as economias devido à crise energética, aumentando também a flexibilidade.

Em comunicado, o executivo comunitário anuncia que adotou, após ter consultado os países da UE, "uma alteração ao quadro temporário de crise para permitir aos Estados-membros continuarem a utilizar a flexibilidade prevista ao abrigo das regras dos auxílios estatais para apoiar a economia no contexto da guerra da Rússia contra a Ucrânia", que acentuou a crise energética no bloco comunitário.

Previsto está agora que estas regras mais flexíveis estejam em vigor até 31 de dezembro de 2023, sendo que este prolongamento "não prejudica a possibilidade de autorizar outras medidas necessárias e proporcionais", garante Bruxelas.

Além da prorrogação, o quadro temporário de crise relativo aos auxílios estatais fica também alterado com a decisão desta sexta-feira, passando então a autorizar os países a apoiarem as empresas ativas nos setores da agricultura em 250 mil euros, das pescas e aquicultura em 300 mil euros e as restantes até dois milhões de euros.

Ao mesmo tempo, é dada flexibilidade adicional para os Estados-membros avançarem com apoios à liquidez dos serviços públicos de energia e com ajudas às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos, sujeito a salvaguardas.

Acrescem novas medidas destinadas a apoiar a redução da procura de eletricidade, dada a meta aprovada de redução do consumo pelos países (de 10% no geral e de 5% nas horas de pico).

Numa declaração também hoje divulgada, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia e responsável pela pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, salienta que esta decisão "dá aos Estados-Membros maior flexibilidade para criarem regimes de apoio adaptados às necessidades da sua economia, continuando a incentivar a transição 'verde', mantendo simultaneamente salvaguardas para assegurar que a ajuda se mantenha direcionada e proporcional".

"Globalmente, prolongámos a aplicação do quadro até ao final de 2023, tendo em vista a continuação da crise, dando aos Estados-membros mais previsibilidade e tempo para implementar regimes de apoio e proporcionando um quadro jurídico estável para as empresas", adianta Margrethe Vestager.

Assim, além de aumentar os tetos para os montantes de ajuda e de permitir apoios à liquidez, o executivo comunitário defende ajudas para compensar os preços elevados da energia, bem como investimentos 'verdes'.

Em março de 2020, devido aos efeitos económicos da pandemia, a Comissão Europeia adotou um quadro temporário para facilitar ajudas estatais, iniciativa que veio alargar os apoios que os Estados-membros podem dar às suas economias, normalmente vedados pelas regras concorrenciais da UE, como empréstimos com garantias estatais, subvenções, entre outros.

Este quadro temporário deu entretanto origem a um outro, adotado em março de 2022, no contexto da guerra da Ucrânia causada pela invasão russa em fevereiro passado.

As tensões geopolíticas devido à guerra na Ucrânia têm afetado o mercado energético europeu, desde logo porque a UE depende dos combustíveis fósseis russos, como o gás, e teme cortes no fornecimento este outono e inverno.