Bruxelas processa Portugal por restringir apoio judiciário a estrangeiros sem residência

A Comissão Europeia abriu esta quinta-feira um processo a Portugal por o país não garantir o apoio judiciário para suspeitos e arguidos estipulado na legislação europeia, designadamente por restringi-lo no caso de estrangeiros sem autorização de residência válida.

No pacote de infrações de junho, esta quinta-feira apresentado, a Comissão Europeia refere que enviou uma carta de notificação a Portugal e um parecer fundamentado à Bulgária e à Polónia por não terem "transposto corretamente as regras da União Europeia (UE) em matéria de apoio judiciário para suspeitos e arguidos".

A Comissão Europeia refere que a legislação europeia garante "a proteção dos direitos fundamentais de suspeitos ou arguidos, incluindo para as pessoas que são procuradas ao abrigo de um mandado de captura europeu".