Recurso contra penas de morte por tráfico de droga negado em Singapura

O Supremo Tribunal de Singapura rejeitou esta terça-feira um recurso de familiares e ativistas dos Direitos Humanos para inverter penas de morte a que foram condenados três homens por crimes relacionados com drogas naquela cidade-estado asiática.

O pedido de reapreciação das sentenças defendia que a pena capital violava a constituição de Singapura, na qual se garante o direito à vida e à igualdade dos cidadãos perante a Lei.

No recurso também se argumentava com disposições legais que impedem que os juízes exerçam poder discricionário na aplicação de penas, apesar de terem sido introduzidas algumas alterações legislativas em 2012 que preveem exceções.

O juiz Hoo Sheau Peng decidiu indeferir o apelo porque os autores da ação não tinham legitimidade legal e declarou que, "em qualquer caso, (o processo) estava destinado ao fracasso no mérito".

Os requerentes anunciaram em comunicado que ainda poderão recorrer da decisão.

Esta foi a primeira ação do género em 15 anos face às normas que têm décadas de existência em Singapura, onde, por exemplo, o tráfico de drogas, a partir de certas quantidades (500 gramas de canábis ou 15 gramas de heroína), implica a pena de morte.

Em 2025, foram executadas 17 pessoas naquela pequena nação da península malaia, na sua maioria condenados por tráfico de estupefacientes, um recorde desde 2003.

Segundo os ativistas, há um total de 40 prisioneiros, todos considerados culpados por crimes relacionados com drogas, no 'corredor da morte'.

As autoridades locais defendem que a pena de morte tornou Singapura numa das cidades mais seguras do mundo, apoiando-se num estudo governamental de 2023 que concluiu que a população apoia maioritariamente a pena capital para crimes graves.

As últimas execuções aconteceram em novembro, quando três pessoas foram enforcadas em dois dias. Outras duas pessoas também foram executados por enforcamento em 15 de outubro.