A edição de hoje
Juízes têm que perguntar aos presos durante o processo a sua autodeclaração de identidade de género.
O Governo brasileiro estabeleceu esta quarta-feira o direito dos presos transexuais e não-binários de escolher a prisão de preferência com base na autodeclaração de identidade de género.
A norma, publicada no Diário Oficial da União, prevê que os juízes perguntem aos presos durante o processo a sua autodeclaração de identidade de género e, no caso dos presos transexuais e não-binários, a sua preferência sobre se querem cumprir a pena numa unidade penitenciária masculina ou feminina.
"O direito à escolha da unidade deverá ser assegurado especificamente às pessoas autodeclaradas mulheres e homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e pessoas não-binárias", indicou.
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