A edição de hoje
Votação final na Câmara dos Deputados ficou em 318 votos a favor da derrota do veto, 144 contra e cinco abstenções.
O Congresso Nacional brasileiro derrubou esta quinta-feira o veto do Presidente, Lula da Silva, ao projeto que reduz a pena de condenados por atos golpistas, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro.
É a segunda derrota de Lula em menos de 24 horas, quando, na noite de quarta-feira, o plenário do Senado rejeitou o nome de Jorge Messias para uma vaga de juiz no Supremo Tribunal Federal, algo que não acontecia há 132 anos.
Para a queda do veto presidencial eram necessários 257 votos de deputados federais e mais 41 votos de senadores.
A votação final na Câmara dos Deputados ficou em 318 votos a favor da derrota do veto, 144 contra e cinco abstenções.
Logo em seguida, no Senado registaram-se 49 votos contra o veto e 24 a favor.
Em dezembro, o Congresso Nacional brasileiro aprovou a proposta que reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado, conhecida como “PL da Dosimetria”, que foi vetada integralmente por Lula da Silva no dia 08 de janeiro.
Conforme a legislação brasileira, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de analisar e derrubar vetos do chefe do Governo federal.
A proposta do PL da Dosimetria é de 2023, mas só ganhou força entre os parlamentares após a prisão de Jair Bolsonaro no fim do ano passado.
Bolsonaro foi condenado pelo Supremo brasileiro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e tentativa de golpe de Estado
Com prisão decretada em novembro, o ex-presidente cumpre prisão domiciliária, em Brasília, por questões de saúde, desde há pouco mais de um mês.
A proposta da Dosimetria das penas aprovada pelo Congresso beneficia Bolsonaro no prazo para progressão de pena.
Atualmente, o ex-presidente tem de cumprir cinco anos e 11 meses para passar para o regime semiaberto.
Com o cálculo da nova proposição, esse período cairia para três anos e três meses.
Durante a votação de hoje, o presidente do Congresso Nacional brasileiro, Davi Alcolumbre, fez uma manobra regimental e desmembrou trechos da análise do veto presidencial, atendendo a um pedido da oposição.
Quando aplicou o veto integral à proposta, Lula da Silva indicou que o PL da Dosimetria facilita a progressão de pena para o regime semiaberto a facionados (membros de grupos criminosos) e a condenados por crimes hediondos, o que contradiz a Lei Antifação.
Com a manobra regimental na análise do veto, Alcolumbre declarou que a proposta da Dosimetria se restringe apenas aos réus do 08 de janeiro, sem mudar penas para condenados por crimes hediondos.
No seu relatório anual, divulgado a semana passada, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) considerou um avanço democrático a condenação de Bolsonaro e dos seus aliados pela tentativa de golpe de Estado.
A CIDH frisou que, em 2025, o Brasil "registou avanços na adoção de medidas de não repetição" após o ataques às instituições democráticas por milhares de apoiantes de Bolsonaro que contestavam o resultado eleitoral de 2022.
A entidade, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), alertou ainda que persistem desafios e apontou propostas legislativas no Congresso Nacional brasileiro que pretendem conceder amnistia aos responsáveis materiais e intelectuais pelos ataques golpistas.
O tema sobre a redução de pena dos condenados pela tentativa de golpe de Estado acontece em ano de eleições gerais num Brasil ainda dividido e polarizado.
Três pré-candidatos a Presidente já sinalizaram conceder amnistia aos condenados, caso vençam Lula nas urnas em outubro: Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema.
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