A edição de hoje
Plataformas devem agora remover imediatamente conteúdo ilegal, como, por exemplo, aquele que defende terrorismo, pornografia infantil ou incitam ao ódio, sem esperar pela decisão de um juiz.
O ministro da justiça do Brasil e o presidente do Supremo Tribunal Federal mostraram-se esta quarta-feira a favor da responsabilização das redes sociais pelo conteúdo ilegal partilhado pelos utilizadores, num país onde esta luta está no centro do debate político.
"Sem nenhum campo político-ideológico, nós precisamos, sobretudo no campo de defesa da família, da criança, do adolescente, do consumidor, das políticas públicas no que diz respeito à saúde dos cidadãos, nós precisamos ter um instrumento de resposta rápida contra notícias que não são verdadeiras", disse, em entrevista conjunta à Lusa e à Efe, Ricardo Lewandowski.
"Quanto mais uma notícia falsa dessas permanece no ar, é claro que há mais mortes, mais lesões à saúde, não só individual como pública", frisou, à margem do Fórum Lisboa, que reúne centenas de personalidades brasileiras na capital portuguesa.
No mesmo evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Barroso, enalteceu a decisão em meados de junho da maioria dos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil que decidiu que as plataformas de redes sociais são responsáveis pelo conteúdo ilegal partilhado pelos utilizadores. "A liberdade de expressão protege as opiniões erradas. A liberdade de expressão protege as opiniões injustas. Mas, a liberdade de expressão não protege o crime", sublinhou.
Plataformas como X, TikTok, Instagram ou Facebook devem agora remover imediatamente conteúdo ilegal, como, por exemplo, aquele que defende terrorismo, pornografia infantil ou incitam ao ódio, sem esperar pela decisão de um juiz.
As empresas de tecnologia também poderão ser responsabilizadas por danos causados se não retirarem conteúdo após terem sido informadas por um internauta ou notificadas por um juiz. Oito dos 11 magistrados do tribunal votaram a favor da inconstitucionalidade parcial de um artigo de uma lei brasileira, segundo o qual as plataformas só podem ser responsabilizadas quando ignoram uma decisão judicial.
"A decisão foi extremamente equilibrada e moderada, e acho que foi um movimento exemplar para o mundo de maneira geral. Não há nenhum tipo de censura envolvida aqui, a menos que alguém ache que impedir pornografia infantil na rede seja censura, ou pelo menos uma censura inaceitável", afirmou esta quarta-feira o juiz.
O ministro da Justiça brasileiro também enalteceu esta decisão, frisando que cabe agora ao Governo e ao Parlamento criarem autoridade administrativa para, "prontamente, ir em defesa dos cidadãos".
"É muito importante que se tenha uma regulação aprovada pelo Parlamento Brasileiro, mas que se tenha também uma autoridade que nos esteja vinculado, seja ao executivo, vinculada seja ao executivo, seja ao Legislativo ou mesmo ao Poder Judiciário", acrescentou.
Os debates nas redes sociais têm animado a mais alta jurisdição do Brasil há vários meses, ganhando particular importância em 2024, quando o juiz Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio do acesso à plataforma X por ter ignorado uma série de decisões judiciais relacionadas com a luta contra a desinformação.
A X ficou bloqueada durante 40 dias no Brasil, tendo o proprietário, o bilionário Elon Musk, classificado Moraes como um ditador que ameaça a liberdade de expressão, antes de ceder às exigências.
Estas deliberações ocorreram paralelamente a um julgamento contra o ex-presidente de extrema-direita Jair Bolsonaro e vários ex-colaboradores, por uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, após perder as eleições para o candidato de esquerda e atual Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o Ministério Público, os alegados golpistas recorreram à desinformação nas redes sociais para questionar o sistema de urnas eletrónicas e justificar um golpe de Estado, que acabou por não acontecer.
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