A edição de hoje
Diploma legal não tem como objetivo contornar as regras de combate à corrupção.
A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a proposta de Lei da Amnistia, diploma legal cujo objetivo "não é contornar as regras do combate à corrupção", informou o ministro da Justiça e Direitos Humanos.
"Pelo contrário, o facto de constar do diploma, de forma expressa, que os crimes de corrupção, peculato e branqueamento de capitais não são amnistiáveis é uma concretização clara deste programa. Interpretar isso de modo diferente é violar as regras de hermenêutica jurídica", respondeu Marcy Lopes a uma das principais preocupações levantadas pelos deputados durante a discussão da proposta de lei.
A proposta de Lei da Amnistia foi aprovada com 113 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), do Partido de Renovação Social (PRS) e do Partido Humanista (PH), 83 abstenções da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), e sem votos contra.
O governante angolano respondeu à preocupação se o agente público que comete crimes patrimoniais será amnistiado, que aqueles que cometam crimes ligados à gestão do erário público "por causa e no exercício das suas funções" incorre no crime de peculato e a proposta exclui da amnistia esse tipo de infração.
"Logo, parece-me que a dúvida que colocou fica sanada porque o objetivo deste diploma não é contornar as regras do combate à corrupção", frisou Marcy Lopes.
A proposta de lei, que vai agora a discussão na especialidade, é de iniciativa do Presidente da República, no âmbito das celebrações do 47.º aniversário da independência nacional e tem como objetivo "atender que este facto comemorativo se reflita na ordem social estabelecida no país, sem exclusão dos cidadãos privados de liberdade, concedendo-lhes novas oportunidades políticas, sociais e de reintegração pessoal e familiar", explicou Marcy Lopes.
Segundo o ministro, a proposta de lei, com sete artigos, pretende amnistiar certos tipos de crimes e excluir outros, que pela sua natureza, gravidade e reprovação social não serão amnistiados.
O primeiro artigo estabelece que são amnistiados todos os crimes comuns, puníveis com pena de prisão até 10 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros, no período correspondente entre 12 de novembro de 2015, data em que foi aprovada a Lei da Amnistia em vigor, e 11 de novembro de 2022.
A proposta considera amnistiáveis os crimes militares, puníveis com penas de prisão até 10 anos, com ressalva nos crimes dolosos cometidos com violência de que tenha resultado a morte, perdoando também os crimes que, não sendo amnistiáveis, tenham a pena reduzida até um quarto.
Relativamente às exceções, Marcy Lopes enumerou os crimes dolosos cometidos com violência ou ameaças a pessoas de que tenha resultado a morte ou quando tenha havido emprego de arma de fogo.
Constam da lista dos crimes que não mereceram clemência do Estado, os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de nível grave, os crimes de tráfico de pessoas e o tráfico sexual de pessoas, os crimes de tráfico de armas e munições de guerra, os crimes sexuais com penetração, os crimes sexuais contra menores de 18 anos ou os praticados por meio de agressão sexual, os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal.
Sobre os crimes sexuais, o ministro acolheu o alerta deixado pela deputada do MPLA, Sara Fialho, sobre o perigo de a proposta de lei poder vir a apagar "para sempre da vida de quem os cometeu, desde que não haja penetração".
"Abuso sexual é crime com ou sem penetração e tenha a vítima menos ou mais de 18 anos, é sempre crime", referiu Sara Fialho.
A lista dos crimes que ficam fora da amnistia inclui ainda os de peculato, corrupção e branqueamento de capitais, os ambientais, aqueles de que resulte a vandalização, destruição ou privação dos bens públicos, os cometidos contra a segurança do Estado, que não admitem liberdade condicional nos termos da lei, os de incitação à desordem pública, à sublevação popular e ao golpe de Estado, bem como os crimes imprescritíveis nos termos da Constituição e da lei.
Quanto aos bens apreendidos, o titular da pasta da Justiça e Direitos Humanos realçou que "o objetivo desta norma é evitar que a amnistia seja fonte de enriquecimento injustificado e por esta razão prevê que são declarados perdidos a favor do Estado os bens que tenham sido apreendidos nos processos-crime abrangidos" pela lei, salvo se os bens apreendidos deverem ser restituídos aos seus legítimos proprietários.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Exclusivos
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.