A edição de hoje
Artigo exclusivo
Há 10 anos, o CM reuniu mais de 50 mil assinaturas numa petição para criminalizar o enriquecimento ilícito.
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A versão final daquele que ficou conhecido como o ‘pacote Cravinho’ – um conjunto de medidas anticorrupção que o deputado com o mesmo nome apresentou no parlamento – já tinha deixado cair a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito dos detentores de cargos públicos. Estávamos em 2007, José Sócrates era primeiro-ministro e João Cravinho já tinha percebido, ainda em 2006, que o governante se transformava num animal feroz sempre que se fazia menção ao tema do enriquecimento ilícito. Isso mesmo ficou à vista de todos num debate no parlamento em que se discutia a possibilidade de criminalizar os detentores de altos cargos públicos ou políticos quando fosse demonstrado que tinham fortuna manifestamente incompatível com os rendimentos declarados, proposta de Cravinho. Nesse dia, perante a pergunta de Luís Marques Mendes , à época presidente do PSD: "Porque é que o Governo e o PS hesitam tanto no combate à corrupção?", José Sócrates pôs logo as garras de fora: "A isto chama-se baixeza. Isto não tem outro nome, sr. deputado, senão baixeza! É que para combater a corrupção não é preciso fazer asneira! E seria um erro, a propósito do combate à corrupção, pôr em causa valores sólidos do Estado de direito, como, por exemplo, o ónus da prova. Não é aceitável, numa sociedade moderna, que invertamos o ónus da prova no caso do enriquecimento ilícito", disse perante todos.
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