A edição de hoje
Tribunal Judicial de Base (TJB) da região administrativa especial (RAEM) chinesa considerou o antigo deputado pró-democracia Au Kam San culpado de crimes contra a segurança do Estado. Foi condenado a 12 anos e meio de prisão.
O Executivo chinês fez saber esta sexta-feira que a condenação do ativista e cidadão português Au Kam San a 12 anos e seis meses de prisão prova que "forças externas hostis" continuam a tentar prejudicar Macau.
Horas antes, o Tribunal Judicial de Base (TJB) da região administrativa especial (RAEM) chinesa considerou o antigo deputado pró-democracia e professor reformado, de 69 anos, culpado de crimes contra a segurança do Estado.
Num comunicado, o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês disse que "os elementos anti-China e anti-Macau, bem como as forças externas hostis, nunca abandonaram os seus planos de desestabilização da região".
"Através de diversos alegados relatórios e propostas legislativas, fabricam e divulgam narrativas falsas, menosprezam o Estado de Direito e os direitos humanos em Macau, e distorcem ou difamam a prática de 'um país, dois sistemas'", acusou o gabinete.
O Executivo chinês afirmou ainda que estas "forças externas hostis" tentaram "ditar o rumo dos acontecimentos e interferiram abertamente" no caso do ativista.
Segundo o gabinete, esta alegada interferência "expõe a verdadeira natureza do conluio de Au Kam San com forças externas [e] confirma as provas contundentes" dos crimes do ativista, descritos como "claros e bem documentados".
"Embora a situação social geral em Macau se mantenha estável", o Executivo chinês sustentou que a região deve "permanecer vigilante (...) e punir, de forma resoluta, atos e atividades que coloquem em risco a segurança nacional".
Também esta sexta-feira, o Gabinete de Ligação do Governo Popular Central chinês em Macau disse que o julgamento e a sentença de Au Kam San "demonstram plenamente a imparcialidade judicial e a autoridade do Estado de Direito".
O caso "reflecte, de forma clara, a determinação firme e o empenho resoluto da RAE de Macau em punir, nos termos da lei, atos criminosos que ameacem a segurança nacional", acrescentou o gabinete, em comunicado.
Pouco depois da leitura da sentença, o Governo de Macau apelou aos diferentes setores da sociedade para que "respeitem a decisão do tribunal", apoiem os órgãos judiciais no exercício das suas funções e salvaguardem "a justiça judicial e a tradição do Estado de Direito".
Segundo a sentença, o coletivo de juízes concluiu que Au Kam San colaborou durante vários anos com organizações estrangeiras, ajudando a recolher, preparar e divulgar conteúdos que o tribunal considerou destinados a incitar a hostilidade contra o Governo Popular Central da China e a pôr em causa a ordem constitucional do país.
Ao contrário do julgamento, que decorreu ao longo de apenas três dias e à porta fechada entre os dias 16 e 18 de setembro, a sentença foi esta sexta-feira lida numa sessão à porta aberta, com a presença de apenas quatro órgãos de comunicação social - incluindo dois jornalistas da emissora pública - e a que a Lusa não pôde assistir.
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