A edição de hoje
PGR defendeu que "a competência da 13ª Vara Federal da Secção Judiciária do Paraná deve ser mantida para processar quatro ações penais em curso contra o ex-presidente".
A Procuradoria-Geral da República (PGR) do Brasil recorreu esta sexta-feira da decisão do juiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as decisões tomadas em quatro processos contra do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no estado do Paraná.
Em comunicado, a PGR defendeu que "a competência da 13ª Vara Federal da Secção Judiciária do Paraná deve ser mantida para processar quatro ações penais em curso contra o ex-presidente".
O mesmo órgão acrescentou que com base na jurisprudência do STF e tendo em vista preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, sejam mantidas as decisões tomadas contra Lula da Silva sobre a posse de um apartamento de luxo na cidade do Guarujá, de uma quinta na cidade de Atibaia e também dois processos sobre a sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula.
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