A edição de hoje
Supremo Tribunal, com maioria conservadora, terá de determinar a autoridade do presidente e os limites do seu poder.
O Supremo Tribunal dos Estados Unidos começou esta quarta-feira a analisar a legalidade das tarifas do presidente Donald Trump, numa ação interposta por empresas e estados governados por democratas que pode abalar a política económica e diplomática do governo federal.
A audição acontece um ano após a eleição que colocou de novo o republicano Donald Trump na Casa Branca, de onde lançou uma ofensiva protecionista alimentada por tarifas sobre bens importados que estão a gerar milhares de milhões de dólares em receitas.
O Supremo Tribunal, com maioria conservadora, terá de determinar a autoridade do presidente e os limites do seu poder, já que a política tarifária dos EUA é da responsabilidade do Congresso.
O governo federal está determinado a impedir que a política tarifária seja declarada ilegal e estará a pressionar os nove juízes do Supremo Tribunal, seis conservadores e três liberais, para que decidam pela sua manutenção.
A sentença pode demorar vários meses, ou pode ser emitida rapidamente, segundo a AFP.
Falando em defesa do poder executivo, o consultor jurídico John Sauer argumentou que o cancelamento das tarifas exporia o país a "uma retaliação comercial implacável" por parte de outros países e "levaria os Estados Unidos de potência ao fracasso, com consequências catastróficas para a economia e a segurança nacional".
Vários juízes manifestaram o seu ceticismo, referindo que a Lei de Emergência Económica Internacional (IEEPA), de 1977, invocada pelo governo para aplicar várias séries tarifárias desde abril passado, não menciona o poder de impor tarifas, mas apenas o poder de "regular as importações e exportações".
"A tributação é da competência do poder legislativo... as tarifas são impostos", afirmou a juíza liberal Sonia Sotomayor.
A IEEPA "é utilizada para impor tarifas independentemente do produto, do país de origem, escolhendo o valor e a duração", observou o presidente do Supremo, o juiz conservador John Roberts, acrescentando que o texto parecia conceder "grande autoridade" ao presidente.
Por sua vez, o juiz Samuel Alito, nomeado por um presidente republicano, perguntou: "Porque é que o Congresso permitiria ao Presidente dos Estados Unidos impor uma quota, uma proibição, mas não uma tarifa?"
Neal Katyal, o advogado que representa um grupo de empresas e os 12 procuradores de estados governados por democratas que levaram o caso ao Supremo Tribunal, argumentou que o presidente não podia usurpar os poderes do Congresso para impor tarifas que afetam tanto as empresas como os consumidores norte-americanos.
"Estão a impor tarifas ao mundo inteiro em tempos de paz. E estão a fazê-lo concedendo a si próprios um poder que nunca nenhum presidente teve em toda a nossa história", disse.
Em nome da reindustrialização e da redução do défice comercial norte-americano, Donald Trump anunciou em abril sobretaxas sobre produtos que entram nos EUA, que variam de 10% a 50%, dependendo da situação e do país em causa.
Durante meses, Donald Trump descreveu as tarifas, "uma das melhores palavras do dicionário", segundo afirmou, como um canivete suíço que lhe permitiria reindustrializar o país, reduzir o crónico défice comercial, negociar em posição de força com outros países e, ao impor direitos aduaneiros sobre o México, o Canadá e a China, conter a crise do fentanil, um potente opióide que mata dezenas de milhares de norte-americanos por 'overdose' todos os anos.
Na terça-feira, Trump escreveu na rede social Truth Social que manter as tarifas era uma "QUESTÃO DE VIDA OU MORTE para o nosso país".
"Caso contrário, ficaremos praticamente indefesos contra outros países que se aproveitam de nós há anos", acrescentou.
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