Foi publicado no período de férias a Lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) – Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto. Previamente a Assembleia da República havia apresentado a Proposta de Lei nº 120/XIII/3ª sobre esta matéria.
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