A edição de hoje
António Jaime Martins
Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos AdvogadosApós uma vivência de mais de 40 anos em democracia, o nosso país continua a ter uma taxa baixíssima de consciência cívica dos cidadãos e empresas.
Temos, ainda hoje, embora não me atrevendo a dizer mais que nunca, uma longa lista de incumpridores intencionais em tudo.
Não respeitam sinais de trânsito, não pagam a fornecedores, não pagam rendas, pura e simplesmente não honram nenhum dos compromissos que assumem.
Diga-se que em matéria de atraso no pagamento a fornecedores, o exemplo do Estado é absolutamente deplorável, gerando uma cadeia de incumprimentos nos particulares que dependem desses pagamentos para honrarem os seus compromissos.
No que diz respeito ao mercado do arrendamento, está há muito diagnosticada a razão principal para a existência de escassez de casas para arrendar e de rendas altas.
Com efeito, a lei prevê que alguém possa estar 3 meses sem pagar renda e que só depois disso o senhorio possa encetar o caminho das pedras que o conduz ao calvário chamado Balcão Nacional do Arrendamento.
O arrendatário incumpridor pode estar 5, 6 e mais meses tranquilamente até que seja despejado e vá fazer o mesmo para outro lado.
Até quando irá durar a imoralidade?
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