A edição de hoje
Carlos Garcia
Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação CriminalA ASFIC/PJ está a recolher assinaturas para dirigir uma petição à Assembleia da República no sentido de promover nova discussão em comissão e plenário capaz de produzir as alterações legislativas necessárias à inclusão dos polícias investigadores criminais da PJ no regime de exceção do art.º 2 da LGTFP. Não nos conformamos com o facto de os investigadores criminais da PJ terem sido afastados desse regime e consideramos essa opção como uma desconsideração do Governo pelo papel da PJ no sistema de Justiça e um desrespeito pelas especiais condições em que os investigadores criminais exercem as suas funções. Estamos cientes de que, com exceção do poder político, todos reconhecerão as condições diferenciadoras das funções que desempenhamos e que, por isso mesmo, não podemos ser regidos pela mesma legislação que rege qualquer outro servidor público. Exigimos a mesma consideração que, com justiça, foi dada pelo poder político aos militares, PSP e GNR, corrigindo um erro que considerou histórico. Conclusão: No mesmo ato, o legislador corrigiu um erro criando outro no seu lugar.
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