A edição de hoje
Jorge Batista da Silva
Bastonário da Ordem dos NotáriosO Tribunal condenou o Estado a pagar 15 mil euros a Sócrates por violação do segredo de justiça e a opinião pública dividiu-se. Uns consideram que esta decisão demonstra que os direitos fundamentais devem ser respeitados independentemente de quem seja o arguido. Outros entendem ser absurdo indemnizar alguém que continua sem ser julgado. No meio deste debate surgiu ainda um deputado a defender que o Estado não deveria cumprir uma decisão judicial, como se isso fosse opcional num Estado de Direito. Pobre dos cidadãos se algum dia tal entendimento prevalecer. O verdadeiro problema não está na decisão do Tribunal, mas no funcionamento da Justiça. Continuamos a ter processos lentos e fugas de informação sujeita a segredo de justiça que acabam nas capas dos jornais. E o problema não são os jornalistas. São os autores dessas violações da lei, que continuam impunes. O Tribunal decidiu bem? Sim. Qualquer arguido tem direitos e, quando o Estado os viola, deve indemnizar os danos causados. E um deputado pode defender que o Estado ignore uma decisão judicial? Não. Defender o incumprimento de decisões judiciais é abrir um precedente incompatível com uma democracia.
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