A edição de hoje
Cinco (ex-) membros do Grande Oriente Lusitano intentaram contra a mais antiga organização maçónica portuguesa uma ação declarativa condenatória, invocando a nulidade da pena de irradiação que lhes foi aplicada. Não obtiveram ganho de causa em primeira instância, mas a Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso por eles interposto, não considerando procedente a alegada falta de personalidade e de capacidade judiciária do GOL nem a arguição de caducidade, por estar em causa a possível nulidade do ato, invocável a todo o tempo. Neste caso, não importa saber a identidade dos autores da ação nem o fundamento da pena aplicada pelo GOL, de que não se ocupou o acórdão de 9 de julho de 2026. Interessa apenas apurar se é legítimo recorrer para os tribunais civis de uma sanção aplicada por um tribunal maçónico, se este recurso poderá ter fundamento e se a sua apreciação virá a pôr em causa a liberdade de consciência consagrada no artigo 41º da Constituição, que abrange a filiação maçónica.
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