A edição de hoje
Ao contrário do que pretendia Montenegro, o Tribunal Constitucional (TC) não veio redefinir o regime da transparência exigida aos titulares de cargos públicos e políticos. Pelo contrário, o TC limitou-se a dizer que não conhecia o seu recurso e construiu, com isso, um facto político que esmaga a narrativa do primeiro-ministro, materializando uma derrota clamorosa deste na questão da Spinumviva. Até agora, Luís Montenegro podia afirmar que aguardava pelo escrutínio do TC e que este clarificasse o regime legal de acesso público aos serviços prestados pela empresa, os seus clientes e as suas contas bancárias. Isso acabou. Ficamos apenas com o que realmente aconteceu, ou seja, uma sucessão de decisões desfavoráveis às pretensões de Montenegro, sem que alguma vez um tribunal tenha validado a interpretação que apresentou desde o início.
O desenrolar de todo o caso Spinumviva culminou numa expressiva vitória da Entidade da Transparência, liderada pela professora Ana Raquel Moniz, e consolidou o padrão legal da exigência declarativa de rendimentos, bens e interesses exigido aos políticos. Montenegro perdeu 10-0, uma goleada das antigas. Onde continua a ganhar é no domínio da mais completa opacidade, quanto à questão fiscal que se possa ter colocado, protegido pela Autoridade Tributária, uma entidade tutelada pelo Governo. Uma vitória que qualquer político mais inclinado para a decência e integridade obviamente recusaria.
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