Governo corrige erro da Caixa Geral de Aposentações sobre reformas

Os trabalhadores do Estado com longas carreiras contributivas – que cheguem aos 65 anos com pelo menos 40 anos de descontos – vão poder aposentar-se antecipadamente sem cortes.

A medida já estava em vigor desde janeiro, mas a Caixa Geral de Aposentações (CGA) não estava a aplicá-la devidamente. Com a publicação do decreto-lei de execução orçamental para 2019 – noticiada pela Lusa – é corrigido o erro e regularizada uma situação que estava a penalizar muitos funcionários públicos.

Em dezembro, o Governo criou o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, que instituiu na Segurança Social a chamada "idade pessoal de acesso à pensão".

Este regime reduz a idade de aposentação em 4 meses por cada ano que exceda os 40 de serviço. "Uma vez que este conceito apenas se aplica à Segurança Social, os subscritores da CGA deixariam de beneficiar desta redução por falta de habilitação legal", explicou o gabinete de Vieira da Silva. "Foi necessário criar uma norma legal que habilitasse os subscritores da CGA a poderem continuar a beneficiar da redução."

A idade da reforma é, este ano, de 66 anos e 5 meses. Na prática, também os beneficiários da CGA podem agora reduzir em 4 meses a idade de acesso à reforma por cada ano de trabalho além dos 40, com limite nos 65 anos de idade.

Serviços poupados têm bónus salarial

Os trabalhadores do Estado que tenham ideias para poupar pelo menos 50 mil euros à Administração Pública vão ter novamente um bónus salarial que pode ir até um salário mensal extra.

A medida já existe desde 2017 e esta segunda-feira o Ministério das Finanças voltou a publicar a portaria sobre o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública.

"Os incentivos regulados pela presente portaria visam estimular iniciativas geradoras de melhorias de eficiência", lê-se no documento esta segunda-feira publicado em Diário da República.