Juízes do Tribunal Constitucional devolvem eutanásia a deputados

O Tribunal Constitucional (TC) vai devolver o diploma da morte medicamente assistida ao Parlamento por considerar que põe em causa “o princípio da inviolabilidade da vida humana”. A decisão foi dividida: sete juízes em 12 votaram pela inconstitucionalidade.

Apesar disso, os juízes acreditam que esse não é um obstáculo inultrapassável e abrem a porta a que, de futuro, a eutanásia seja viabilizada. “Considerou o tribunal que o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias”, frisou João Caupers, presidente do TC.

O Presidente da República tinha pedido a fiscalização preventiva, não levantando a questão da inviolabilidade da vida, mas suscitando dúvidas sobre detalhes concretos.

Marcelo Rebelo de Sousa considerava que o conceito de situação de “sofrimento intolerável” para invocar o fim da vida não estava minimamente definido e que o conceito de “lesão definitiva de gravidade extrema” estava carregado de forte subjetividade.

Ora, apesar de o Chefe de Estado não ter levantado a questão do direito à vida, os juízes avaliaram-no. E deixam margem aos deputados para encontrar uma via.

“A conceção de pessoa própria de uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico, que é aquela que a Constituição acolhe, legitima que a tensão entre o dever de proteção da vida e o respeito da autonomia pessoal em situações-limite de sofrimento possa ser resolvida por via de opções político-legislativas”.

Quanto ao sofrimento tolerável, os juízes discordam de Marcelo e dizem que ele “é determinável de acordo com as regras próprias da profissão médica”.

Já no que toca à lesão definitiva de gravidade extrema, o tribunal conclui que é preciso “delimitar, com o indispensável rigor, as situações da vida em que pode ser aplicado”. Os juízes pedem “condições claras, precisas, antecipáveis e controláveis” para que eutanásia avance.

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de janeiro de 2020 foi o dia em que a Assembleia da República aprovou em votação final global o diploma da morte medicamente assistida. BE, PEV, as deputadas não inscritas, PAN, IL, grande maioria dos deputados do PS e 14 deputados do PSD, incluindo o líder do partido Rui Rio, votaram a favor.

Nos votos contra juntaram-se PCP, CDS, Chega, nove deputados do PS e 55 deputados do PSD. Abstiveram-se dois deputados socialistas e duas deputadas do PSD.