Assessor de Costa explica demissão alegando desconhecer que nota informativa era suscetível de não cumprir a lei

O assessor do gabinete do primeiro-ministro apresentou esta terça-feira demissão depois de ser condenado num processo judicial. Pedro Miguel Magalhães Ribeiro foi acusado de violar os deveres de neutralidade e imparcialidade.

Segundo comunicado do próprio, o julgamento que aconteceu esta segunda-feira na sequência de "um texto de nove páginas, divulgado pelo gabinete de comunicação da Câmara Municipal de Cartaxo".

O texto dava informações sobre uma reunião que Pedro Magalhães Ribeiro havia tido com a antiga ministra da Saúde, Marta Temido, a 16 de agosto de 2021. 

No julgamento, a acusação teve por base o "alegado incumprimento" dos deveres de neutralidade e de imparcialidade que estava sujeito na dada época. Recorde-se que o assessor foi o Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, entre 2013 e 2021.

Na altura, as eleições autárquicas já tinham data marcada e conduziram à derrota de Pedro Magalhães.

Pedro Miguel Magalhães Ribeiro já se pronunciou publicamente sobre a situação e afirmou que desconhecia que a nota informativa era suscetível de não cumprir a lei.  "Importa esclarecer que o procedimento adotado para a publicação desta nota informativa foi aquele que sempre existiu na Câmara Municipal do Cartaxo ao longo da última década",  referiu. 

A reunião que teve com Marta Temido foi acerca do Centro de Saúde do Cartaxo. "Depois de um evento importante, como era este o caso, era solicitado ao Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal a redação de um texto sobre as conclusões da reunião", pode ler-se no comunicado.

O assessor do gabinete do primeiro-ministro explicou que a nota era remetida para validação e que era posteriormente divulgada nas redes sociais da Câmara e encaminhada para os meios de comunicação social.  Referiu ainda que em oito anos de presidência e de várias notas redigidas, esta foi a primeira que deu problemas. 

"Reforço que o foco era conferir os fatos do texto e nunca questões jurídicas sobre a sua emissão", salientou Pedro Magalhães. 

Pedro Miguel Magalhães Ribeiro aproveitou ainda para justificar que: "ficou provado em tribunal que não tive qualquer alerta verbal ou escrito, que esta nota informativa que recebi dos serviços da Câmara Municipal poderia conduzir-me à situação em que me encontro".

O ex-presidente da Câmara Municipal do Cartaxo revelou que, dado que desconhecia o impedimento de divulgar o texto em questão, vai recorrer da sentença.

Pedro Miguel Magalhães Ribeiro foi condenado a uma pena acessória de dois anos e nove meses. Teve ainda que pagar uma coima de 3.600 euros.