Aguiar-Branco confirma novo prazo até 2ª feira para candidatos aos órgãos externos do parlamento

O presidente da Assembleia da República confirmou esta sexta-feira o adiamento até às 21h00 da próxima segunda-feira do prazo para a entrega de listas de candidatos aos órgãos externos do parlamento, numa missiva que dirigiu aos grupos parlamentares.

Esta confirmação por parte de José Pedro Aguiar-Branco significa que nenhum grupo parlamentar, ou deputado único de partidos, se opôs ao adiamento do prazo, que foi requerido pelo PSD.

Tal como adiantou a agência Lusa na quinta-feira, a data das eleições para os órgãos externos -- entre as quais a do provedor de Justiça, três juízes do Tribunal Constitucional e cinco membros do Conselho de Estado -- será debatida e marcada na próxima reunião da conferência de líderes, dia 04 de março.

Na quarta-feira à noite, em entrevista à SIC Notícias, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, anunciou que iria pedir o adiamento do prazo para a entrega de listas para os órgãos externos ao parlamento, mas manifestou-se convicto de que os lugares estarão eleitos em "duas semanas".

Questionado se o PSD quer fazer um acordo alargado com PS e Chega, Hugo Soares respondeu: "Esse é o meu propósito".

"Não foi possível ainda chegar a um consenso entre os três partidos com maior representatividade parlamentar", declarou, sem indicar o motivo do impasse negocial e admitindo que esta demora não é normal nem desejável.

Antes deste novo adiamento do prazo para a entrega de listas, as eleições para os órgãos externos do parlamento estavam marcadas para 06 de março, mas essa data terá agira de ser obrigatoriamente alterada.

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, a apresentação de candidaturas deve ser efetuada perante o presidente da Assembleia da República até sete dias antes da data da eleição. Ora, o prazo para a entrega de candidaturas passou agora para 02 de março.

Por sua vez, o artigo 14.º da Lei do Tribunal Constitucional determina que as candidaturas devem ser entregues até cinco dias antes da reunião marcada para a eleição.

Por outro lado, algumas das eleições em causa pressupõem a realização prévia de audições em comissão -- caso dos candidatos a juízes do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça ou dos membros dos conselhos superiores de Magistratura ou do Ministério Público -, o que implica uma preparação e organização dos trabalhos parlamentares, sobretudo no que respeita à Comissão de Assuntos Constitucionais.

Desde o início da presente legislatura, o parlamento já marcou por várias vezes estas eleições, mas foram sucessivamente adiadas por ausência de um acordo global entre as três maiores forças políticas: PSD, Chega e PS.

Nestas negociações, em virtude da atual configuração parlamentar, o PSD é o partido central, já que nenhuma maioria de dois terços pode ser formada no parlamento sem a participação dos sociais-democratas. E as eleições do Provedor de Justiça e dos três juízes do Tribunal Constitucional requerem precisamente maiorias de dois terços.

Na quarta-feira à noite, o presidente da bancada do PSD referiu que também está em causa a escolha de membros do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Opinião da RTP, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Segurança Interna e Conselho de Defesa Nacional.

Ao contrário do Tribunal Constitucional e Provedor de Justiça, a eleição dos cinco membros do Conselho de Estado -- o órgão de aconselhamento do Presidente da República -- faz-se por método de hondt.

Na atual legislatura, o PSD tem 89 deputados, o Chega 60, o PS 58, a IL nove, o Livre seis, o PCP três, o CDS-PP dois, e BE, PAN e JPP um cada.

À partida, se os respetivos deputados participarem todos na eleição para o Conselho de Estado, o PSD tem assegurados dois dos cinco mandatos, e o Chega e o PS um cada. A atribuição do quinto mandato é mais incerta e depende do número de listas concorrentes e de eventuais alianças ou apoios de outros partidos, podendo variar por uma questão de um ou dois votos.