Aprovada em comissão proposta de lei que transpõe o pacto europeu de migração e asilo

Os deputados do PSD, CDS e IL aprovaram esta quinta-feira uma proposta de lei que transpõe o pacto europeu de migração e asilo, com a oposição a votar contra, por considerar que o diploma inclui medidas mais lesivas para os imigrantes e refugiados.

Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o PSD apresentou uma proposta de substituição integral de duas propostas sobre a matéria, substituindo-se a um outro diploma do Governo, cuja discussão ficou suspensa, até o executivo o retirar, algo que foi criticado pelo deputado do Livre Paulo Muacho, que lamentou "a confusão legislativa" criada.

Para António Rodrigues (PSD), o objetivo desta proposta única visou "clarificar e unificar" os critérios em matérias "de regresso na fronteira", procedimentos de triagem, de "concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária".