Aprovado cheque de saúde mental para quando SNS incumpre tempos de resposta

A criação de um cheque de saúde mental quando o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não conseguir cumprir os tempos máximos de resposta em psiquiatria ou psicologia foi, esta segunda-feira, incluída no Orçamento do Estado por proposta do Chega.

Segundo a proposta do Chega que foi aprovada no terceiro de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), no próximo ano "o Governo procede à criação, no Serviço Nacional de Saúde (SNS), de um cheque de saúde mental".

"O cheque de saúde mental deve ser emitido a favor do utente nos casos em que o SNS não consiga dar resposta dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG)", explicita o texto aprovado.

Este cheque tem o objetivo de "facilitar o acesso a cuidados de saúde mental e pode ser usado em consultas de especialidade de psiquiatria e/ou de psicologia".

Também na área da saúde e por proposta do Chega, os deputados aprovaram uma alteração para que o Governo desenvolva "uma plataforma única e interoperável que integre os sistemas de referenciação, marcação e gestão das listas de espera do Serviço Nacional de Saúde (SNS)".

Esta plataforma deverá garantir "a rastreabilidade do percurso assistencial, a transparência e a redução dos tempos de resposta" e assegurar "a interoperabilidade entre os módulos já existentes", estando previsto que haja uma "dotação orçamental específica para o seu desenvolvimento, implementação e formação de profissionais".

Já o PCP conseguiu ver aprovada outra iniciativa na área da saúde, para garantir o direito aos doentes com demência ou em situação psicologicamente instável acompanhamento no SNS.

O OE incluirá uma norma que vincula o Governo a assegurar, no próximo ano, meios e recursos para "para que todas as unidades do SNS respeitem o direito ao acompanhamento" dos doentes e para que, nos casos de internamento em que isso não seja possível, haja "mecanismos e procedimentos de segurança que impeçam a saída não autorizada" dos cidadãos.

O Livre viu aprovada uma iniciativa para que as entidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, forças de segurança, associações de apoio à vítima e outras entidades com casas de acolhimento recebam formação sobre violência contra pessoas com deficiência.

A mesma proposta prevê ainda que o Governo recolha e divulgue "dados estatísticos" sobre esta problemática, para desenvolver políticas públicas, e que seja realizado e apresentado um estudo nacional "sobre violência contra raparigas e mulheres com deficiência, nomeadamente sobre a realidade de práticas de esterilização forçada".