Aprovado crime de enriquecimento injustificado

A maioria PSD/CDS-PP aprovou esta sexta-feira sozinha o seu projeto de lei para a criminalização do enriquecimento injustificado, com PCP e BE a sublinharem o que consideram ser a persistência de inconstitucionalidades no diploma.

O projeto de lei de PSD e CDS-PP foi aprovado com os votos favoráveis de sociais-democratas e centristas e o voto contra de PS, PCP, BE e PEV.

O Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram requerimentos para avocação ao plenário da votação na especialidade, que a maioria recusou.

O deputado do BE Luís Fazenda acusou PSD e CDS-PP de fazerem deste processo legislativo "uma oportunidade perdida para combater o tumor do regime democrático", defendendo a necessidade de uma lei de combate ao enriquecimento injustificado, sem a qual "a democracia vai deslizando para a oligarquia".

"Os cidadãos e as cidadãs vão dizer que este regime não tem conserto", afirmou, sobre a perceção da população acerca deste processo, que, considerou, voltará a esbarrar no crivo do Tribunal Constitucional.

"Verdadeiro embuste"

O deputado comunista António Filipe acusou a maioria de ter transformado este processo legislativo num "verdadeiro embuste", por ter "manifestado, nomeadamente o PSD, vontade para ultrapassar problemas de constitucionalidade e abrir-se ao diálogo com os outros partidos", mas "o único esforço de consensualização foi com o CDS".

"Não querem criminalizar o enriquecimento ilícito, essa é que é a verdade que os senhores não conseguirão desmentir", acusou António Filipe, argumentando que este diploma mantém problemas de constitucionalidade ao nível da indefinição do bem jurídico a proteger e da inversão do ónus da prova.

As acusações de inconstitucionalidade do diploma da maioria são igualmente subscritas pelo PS.

Todos os partidos apresentaram projetos sobre esta matéria, tendo apenas o projeto de lei da maioria passado na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Diferentes vias

Os projetos de lei em causa distinguiam-se, em primeiro lugar, pela via que seguem: a maioria PSD/CDS-PP segue uma via penal, criando o crime de enriquecimento injustificado, enquanto PS, PCP e BE seguem uma via essencialmente fiscal, baseando-se em declarações de património e penalizando omissões ou falsidades nessas declarações.

O universo de aplicação era outra diferença, sendo que PSD e CDS-PP criminalizam o enriquecimento injustificado de todos os cidadãos, e também o PCP defendeu que a aplicação de uma lei neste âmbito não deve fazer distinções. PS e BE restringiam a aplicação à esfera do Estado, nomeadamente titulares de cargos políticos ou públicos e equiparados.

A maioria PSD/CDS-PP excluiu a expressão "enriquecimento ilícito", que passou a "enriquecimento injustificado", numa proposta de alteração apresentada na semana passada, mantendo-se as molduras penais, de três anos, para a generalidade das pessoas que incorram no crime, e de cinco anos, para os titulares de cargos políticos ou equiparados.