Assembleia Municipal de Lisboa exige alteração à lei das lojas históricas

A Assembleia Municipal de Lisboa decidiu esta quinta-feira, por proposta do PS, instar a Assembleia da República e o Governo a alterarem a lei das lojas históricas, por estar a chegar ao fim a proteção legal dos contratos de arrendamento.

A moção do PS "pela proteção efetiva das Lojas com História de Lisboa" foi votada por pontos, tendo a maioria sido aprovada com os votos contra do PSD e a abstenção de IL, CDS-PP e Chega.

Um dos pontos é para instar a Assembleia da República e o Governo a reverem a lei de 2017, que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local, no sentido de "tornar permanente a proteção do arrendamento", bem como "acautelar a continuidade da atividade comercial e não apenas do património edificado".

Por isso, a Assembleia Municipal aprovou recomendar ao executivo camarário, liderado por PSD/CDS-PP/IL, que "assuma, perante o Governo e a Assembleia da República, a defesa intransigente de tornar permanente, ou prorrogar significativamente para além de 31 de dezembro de 2027, a proteção dos contratos de arrendamento das lojas históricas, eliminando a sua atual natureza transitória".

Na apresentação da moção, o deputado do PS Nuno Saraiva lembrou que o executivo socialista na Câmara de Lisboa criou há 10 anos o programa Lojas com História para distinguir estabelecimentos que fazem parte da memória coletiva da cidade, ressalvando que, no entanto, essa classificação "não consegue impedir" que sofram o impacto das operações imobiliárias ou da pressão turística.

"Continuamos a atribuir distinções a estabelecimentos históricos enquanto alguns deles recebem notificações de despejo", apontou o socialista, dando como exemplos a Ginjinha Sem Rival, sob ameaça de encerramento, e da sapataria A Deusa, que encerrou em 2022.

Reforçando que "faltam menos de 19 meses" para terminar a proteção legal dos contratos de arrendamento das lojas históricas, o deputado do PS disse que há "um silêncio preocupante" porque "não existe uma proposta legislativa conhecida [...], existe apenas a certeza de que o prazo se aproxima".

"Proteger verdadeiramente as Lojas com História significa proteger muito mais do que estabelecimentos comerciais, significa proteger a memória de Lisboa contra a lógica da substituição permanente, significa afirmar que nem tudo tem preço e significa compreender que uma cidade que abdica da sua identidade acaba inevitavelmente por abdicar de si própria", declarou Nuno Saraiva.

Também o eleito do Livre João Monteiro realçou que "a distinção Lojas com História não impede encerramentos" e adiantou que o problema é sobretudo da lei nacional, "que não protege".

Pelo PSD, Jorge Barata recusou que haja inação por parte da Câmara de Lisboa, referindo que a própria moção do PS reconhece que o executivo municipal está a trabalhar na revisão do regulamento das Lojas com História e na articulação institucional necessária para defender este património junto das entidades competentes.

"A Câmara Municipal deve continuar a ser uma voz ativa na defesa destes estabelecimentos, mas não pode substituir-se ao legislador nacional", afirmou o social-democrata.

Já a bancada da IL, representada por Pedro Bugarin, defendeu a preservação e valorização das lojas históricas, "na medida do possível", sublinhando que "o mercado é a única fórmula capaz de manter estes estabelecimentos abertos".

"Por mais bondosas que sejam as leis que os políticos decidam decretar, se as pessoas não consumirem nessas lojas, não há lei que as salve", advertiu o deputado da IL, questionando o PS sobre qual "o limite desse protecionismo".

"A não ser que o PS pretenda que, no limite, se nacionalizem estes negócios e estas empresas, não há outra sustentabilidade que aquela oferecida pelos consumidores, que decidem ou não consumir nessas lojas", frisou.

Em resposta, Nuno Saraiva disse que o limite do PS é "a proteção da memória, do património e da história", e considerou que a política pode e deve interferir para regular o mercado.