É "constitucionalmente ilegítimo" que Governo domine sistema informático dos tribunais

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) insistiu esta sexta-feira que é "constitucionalmente ilegítimo" que o Governo domine, através de um instituto tutelado pelo Ministério da Justiça, o sistema informático dos tribunais.

No encerramento do XIX Encontro Anual do CSM, em Setúbal, Luís Azevedo Mendes apontou o "atual quadro regulatório do tratamento de dados no sistema judicial" como uma ameaça à inovação nos tribunais, ao incluir "como fator constringente e constitucionalmente ilegítimo a intrusão indesejada, desajustada e ineficiente do executivo, através do IGFEJ [Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça] no domínio da infraestrutura".

Invocando ainda "desenvolvimentos aplicacionais não consentidos" e os colapsos do sistema Citius em 2008, em 2014 e no último mês, o vice-presidente do CSM acrescentou que o IGFEJ "concentra hoje e sem remédio a desconfiança dos sistemas clientes, com os tribunais à cabeça".

"Os tribunais e o CSM devem ter poder de decisão tanto em termos de gestão dos dados do judiciário, como sobre as aplicações que nele são usadas, em linha com o seu papel de garantes da independência do poder judicial", sustentou Luís Azevedo Mendes.

O vice-presidente do órgão de gestão dos juízes propôs, por isso, um novo "quadro regulatório e esclarecido, alinhado com os pressupostos do Estado de direito", que inclua a criação de "uma Alta Autoridade para os Dados Judiciais integrada pelos órgãos do judiciário com competências de controlo, desenvolvimento e supervisão, incluindo as que decorrem do Regulamento Europeu sobre a IA".

Luís Azevedo Mendes mostrou-se ainda preocupado com a concretização da revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

"Qualquer arrastamento das negociações para que [o estatuto] dê à luz pode constituir uma ameaça para uma nova visão no serviço de apoio aos juízes", sublinhou.

O XIX Encontro Anual do CSM começou na quinta-feira e teve como tema "Juízes: o apelo da linguagem na decisão e na transformação digital".

Em 2026, ano em que o CSM assinala 50 anos, a iniciativa decorrerá em Lisboa.