Entidade das Contas não é obrigada a seguir parecer sobre donativos aos partidos

A  Entidade das Contas e Financiamentos Políticos não é obrigada a seguir o parecer da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos que propõe ocultar os dados pessoais de quem faz donativos aos partidos. “Os pareceres da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos não são vinculativos. (...) Basta a Entidade das Contas não o seguir”, diz ao CM João Paulo Batalha, consultor de políticas anticorrupção.

Segundo o também vice-presidente da Frente Cívica, “os políticos sabem muito bem que estes pareceres não são vinculativos”, razão pela qual “não precisamos de rever lei nenhuma” para garantir que não é vedado à comunicação social o acesso às listas de doadores. Enquanto PS, Livre e Bloco de Esquerda estão unidos na intenção de repor o acesso público aos nomes dos doadores privados dos partidos e campanhas eleitorais, o Chega propôs salvaguardar dados pessoais como o número de identificação fiscal, a morada ou informações profissionais.

“Há uma tentação enorme de colocar na lei manchas de opacidade”, afirma João Paulo Batalha, para quem “as listas de donativos devem ser consideradas parte das contas dos partidos” porque “são receita”. Até agora “as pessoas sabiam que o seu nome ia ser consultado”, mas caso mude o entendimento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, corre-se o risco de “incentivar o estabelecimento de relações fora do escrutínio” público, sustenta o consultor.

Segundo esta entidade, o parecer foi pedido à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos porque o Chega, o PCP e o Bloco de Esquerda “levantaram questões quanto ao envio de elementos de identificação dos doadores, alegando o Regulamento Geral de Proteção de Dados”.