Fim do visto prévio deixa oito mil milhões de euros sem fiscalização

A proposta de lei do Governo que reduz ao mínimo a necessidade de visto prévio na contratação pública retira oito mil milhões de euros do radar do Tribunal de Contas (TdC), o que representa um corte de cerca de 60% face aos 13 mil milhões fiscalizados no ano passado. O alerta é da presidente da instituição, que esta quinta-feira, em conferência de imprensa, não poupou o Executivo de Luís Montenegro.

“Há uma consequência previsível dos vazios de escrutínio independente da utilização de dinheiros públicos que serão criados: estes podem gerar um maior espaço para corrupção e ilegalidades”, avisou Filipa Urbano Calvão, que explicou que o impacto do diploma das finanças do Estado é a “principal preocupação” do TdC.

A responsável falou aos jornalistas na apresentação do parecer enviado pelo Conselho Permanente daquele tribunal ao Parlamento. É aos deputados que cabe, para já, pronunciar-se sobre a intenção de mexer na legislação. Mais tarde, a manterem-se tal como estão, as alterações deverão esbarrar no Constitucional. “Quando estamos a atribuir a um ministro [das Finanças] o poder de definir quando é que o TdC vai ter competência para exercer [...] estamos a violar o princípio básico da nossa Constituição da reserva de lei das matérias relativas às competências dos tribunais. Esta solução do Governo é verdadeiramente inconstitucional”, frisou Filipa Urbano Calvão.

Além disso, “há o risco de começar a haver menor cuidado com os fundos europeus e de quando a União Europeia for olhar para a sua aplicação concluir que há dinheiro que tem de ser devolvido”. A presidente do TdC, que também não percebe o esvaziar de funções nesta matéria, voltou a rejeitar que a fiscalização tenha atrasado investimentos do PRR.

Em suma, a proposta suscita reservas quanto “à preservação da independência do Tribunal”, representando “uma rutura com o modelo constitucional de controlo externo” e levando a uma “inadmissível desresponsabilização de decisores públicos”. Estas conclusões levaram o PSD a acusar a instituição de estar a tentar condicionar os deputados.