A edição de hoje
Gonçalo Matias afirma que em nenhum momento lhe foi transmitido que a lei possa ser rejeitada.
O ministro da Reforma do Estado vê disponibilidade da oposição para dialogar sobre a reforma do Tribunal de Contas, com alterações ao visto prévio, e afirma que em nenhum momento lhe foi transmitido que a lei possa ser rejeitada.
Gonçalo Matias falava aos jornalistas no parlamento depois se reunir com o Chega, PS, PSD, CDS-PP, IL e Livre, e antes de o Governo receber PAN, BE, JPP e PCP.
"Em nenhum caso nos foi dito que esta lei não tem qualquer possibilidade de ser aprovada", disse, quando questionado sobre as condições de aprovação da proposta com o PS, depois de o Chega ter anunciado que não vai "dar o aval" às alterações propostas pelo executivo de Luís Montenegro na proposta da lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC) e da reforma dos contratos públicos.
Gonçalo Matias rejeitou detalhar o que foi dito por qualquer um dos partidos já auscultados, mas vincou que sentiu "de todos os grupos parlamentares, sem exceção, disponibilidade para dialogar, para evoluir".
O ministro disse que, do lado do Governo, "há também disponibilidade para o diálogo", sendo objetivo do executivo manter algumas peças da reforma.
"Há evidentemente aspetos que para nós são fundamentais manter, nomeadamente os que têm a ver com a simplificação, com as melhores práticas internacionais, que têm a ver com o alinhamento da responsabilidade. Esses aspetos são para nós fundamentais. Mas temos toda a disponibilidade para continuar o diálogo com os partidos políticos e para garantir a aprovação de uma lei que é uma lei moderna e que vai servir melhor os portugueses e a administração pública", disse.
"As conversas decorreram num ambiente muito positivo e construtivo. Em todos os grupos parlamentares encontrámos disponibilidade para conversar e para evoluir neste pensamento", vincou, numa declaração inicial.
Questionado se o valor final do limite até ao qual há isenção de visto prévio poderá ser um montante intermédio entre os 10 milhões de euros propostos pelo Governo e os cinco milhões sugeridos pela presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, antes da iniciativa legislativa ser apresentada, o ministro disse que o executivo e os partidos não entraram nesse detalhe nas reuniões desta terça-feira.
"Foi apenas feita uma apreciação geral. O valor de 10 milhões que propomos tem razões técnicas, nomeadamente aponta para uma isenção de 90% dos contratos, que ficam fora dessa fiscalização prévia [e] também é o valor que foi seguido no Plano de Recuperação e Resiliência [PRR] com sucesso", respondeu.
As reuniões entre o Governo e os partidos acontecem depois da aprovação da proposta de lei em Conselho de Ministros, em 09 de abril, e antes de a iniciativa entrar no parlamento.
O plano do Governo prevê que os contratos até 10 milhões de euros fiquem dispensados de visto prévio do tribunal, mas obriga as entidades públicas a comunicarem ao TdC os contratos acima de 950 mil euros para efeitos de fiscalizações para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva.
A proposta de lei prevê igualmente que uma alteração na estrutura interna das três secções que compõem o TdC, para delimitar as competências especializadas de cada uma.
Gonçalo Matias defendeu ainda que a proposta "não reduz em nada os poderes do Tribunal de Contas", fazendo antes "uma deslocação do foco" do controlo "de uma fiscalização prévia para uma fiscalização concomitante ou sucessiva" (durante ou posteriormente à execução dos contratos).
"Todos os contratos que são reportados ao Tribunal de Contas continuam a manter-se sob fiscalização do TdC, mas na fase concomitante e sucessiva, o que, da nossa perspetiva, aumenta a eficiência, a rapidez, e não diminui a capacidade de controlo", disse.
Gonçalo Matias espera "uma aceleração dos processos de decisão", à semelhança do que "já se verificou, por exemplo, no PRR com sucesso e se verifica-se por toda a Europa com sucesso".
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