Futura lei da deportação de imigrantes ilegais com prazo de detenção até ano e meio

O Governo quer passar o prazo de detenção nos centros para imigrantes ilegais para até cerca de ano e meio, face aos atuais dois meses, enquanto decorre o processo de retorno ao país de origem.

Segundo o jornal semanário Expresso, o novo regime de retorno de estrangeiros, aprovado na quinta-feira pelo Conselho de Ministros, fica agora um mês na fase de consulta pública, até ser reanalisado pelo executivo e ser submetido à Assembleia da República.

O diploma a que o Expresso teve acesso prevê que o prazo de 60 dias de permanência nos Centros de Instalação Temporária (CIT) ou Espaços Equiparados (EECIT), durante os procedimentos expulsão passe "para 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 180 e ainda mais 180 para a execução do retorno, em linha com o enquadramento legal europeu e com as recomendações da última avaliação Schengen".

Este verão, por exemplo, um grupo de cerca de 30 migrantes chegou ilegalmente a território português através da costa algarvia e, passado o prazo de dois meses para análise e conclusão dos processos de retorno, foram libertados, tendo depois viajado para Espanha, alegadamente.

O Governo quer também eliminar os 20 dias previstos para a Notificação para Abandono Voluntário (NAV) "por revelar ser um procedimento redundante e incompatível com a obrigação de assegurar de imediato o retorno coercivo", lê-­se no documento.

O ministro da Presidência, Leitão Amaro salientou na quinta-feira que o novo regime vai permitir "uma regulação que é equilibrada", numa linha de "moderação e de respeito pelos direitos humanos", preservando direitos de defesa, recurso, proporcionalidade, patrocínio judiciário e de maior proteção dos mais vulneráveis, como os menores.

Leitão Amaro adiantou ainda que está prevista a proteção integral do princípio do não reenvio para países onde as pessoas podem vir a ser perseguidas.

O membro do executivo liderado por Luís Montenegro disse também que o Governo não terá "parceiros preferenciais" para o diálogo político quanto ao regime do retorno, mas assegurou que a proposta do executivo não é "para radicais, nem uns, nem outros".