Governo confirma que Presidente da República pediu "aperfeiçoamento" de três decretos sobre saúde

O Governo confirmou esta sexta-feira à Lusa que o Presidente da República pediu "o aperfeiçoamento" de três decretos-lei sobre contratação de médicos tarefeiros, centralização regional de urgências e gestão de listas de espera, que "está a analisar".

A "devolução" destes decretos ao executivo PSD/CDS-PP, que os aprovou em Conselho de Ministros em 22 de outubro, foi noticiada por vários órgãos de comunicação social.

Em resposta à agência Lusa, a assessoria da Presidência do Conselho de Ministros confirmou que "o Governo recebeu comunicações do Presidente da República para o aperfeiçoamento de três decretos-lei que aprovariam três das mais importantes reformas na saúde".

"O Governo está a analisar as comunicações do senhor Presidente da República, que se enquadram num habitual diálogo interinstitucional relativo a diplomas do Governo", lê-se na resposta da Presidência do Conselho de Ministros enviada por escrito à Lusa.

O executivo PSD/CDS-PP defende que estão em causa mudanças "indispensáveis à melhoria do acesso à saúde dos portugueses" e manifesta disponibilidade para "identificar oportunidades de aperfeiçoamento nas formulações inicialmente aprovadas", para que não fique "tudo na mesma".

A Constituição estabelece que o Presidente da República deve promulgar ou vetar os decretos do Governo "no prazo de quarenta dias contados da receção". Em relação a estes três decretos, o "diálogo interinstitucional" de que o Governo deu conta antecede qualquer decisão comunicada por Marcelo Rebelo de Sousa.

Os decretos-lei em causa foram aprovados em Conselho de Ministros em 22 de outubro e apresentados pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em conferência de imprensa, dias depois. Desconhece-se se já houve envio formal para o Palácio de Belém e quando.

O Governo refere que um dos decretos-lei aprova "o modelo de coordenação e centralização regional de serviços de urgência", e outro que cria "o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), com "complementaridade com oferta social e privada".

O terceiro decreto-lei é sobre o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviços, chamados tarefeiros, para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que de acordo com o Governo permitirá "disciplinar, racionalizar e combater abusos", com "mais justiça e equidade para os médicos com vínculo ao SNS".