Governo diz que fixar componentes parcelares na remuneração na RTP são atos de gestão corrente

A fixação concreta de componentes parcelares de montantes remuneratórios na RTP são atos típicos de gestão corrente, disse esta quinta-feira à Lusa fonte oficial do gabinete da Presidência, adiantando que o Governo não recebeu qualquer relatório da IGF.

O Conselho de Administração a RTP decidiu suspender preventivamente a atribuição de novos subsídios identificados pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) como indevidos e pediu uma reunião urgente às tutelas para encontrar soluções que evitem a suspensão dos atuais.

Contactada pela Lusa sobre o tema, fonte oficial do gabinete do ministério da Presidência adiantou que "o Governo não recebeu" da IGF "qualquer relatório, preliminar ou definitivo, de uma auditoria à RTP, que terá sido solicitada por comissão parlamentar da Assembleia da República".

Acrescentou ainda que "o Governo também não recebeu qualquer informação ou comunicação da IGF sobre esta auditoria".

Fonte oficial sublinhou que "o Governo não pode, e não irá, por qualquer modo, interferir na auditoria em curso pela IGF", recordando que "esta entidade goza de independência técnica e operacional" na sua função de auditoria.

Agora, "quanto ao aspeto específico da fixação concreta de componentes parcelares de montantes remuneratórios de colaboradores da RTP, estão em causa actos típicos de gestão corrente, cuja realização compete aos respetivos órgãos internos, sob responsabilidade do Conselho de Administração", prosseguiu a mesma fonte.

"Não se tratam de matérias da esfera de competência directa da tutela ou do Governo, seja para a generalidade do setor empresarial do Estado, seja mais ainda no caso da RTP, em relação à qual o legislador optou por um modelo de autonomia reforçada da instituição, que inclui um Conselho Geral Independente [CGI]", rematou fonte oficial.

Em causa está um relatório preliminar da IGF, referente ao período 2018-2024, que "identifica diversos pagamentos de componentes remuneratórios em vigor na empresa que considera indevidos e formula recomendações quanto à gestão financeira e de recursos humanos da RTP, várias das quais incidem sobre matérias em que a empresa já implementou, ou está a implementar, novos procedimentos", de acordo com o comunicado da administração da RTP, liderada por Nicolau Santos, na quarta-feira.

"Não obstante discordar das conclusões preliminares constantes do projeto de relatório, e por um princípio de prudência e de responsabilidade institucional, o Conselho de Administração [da RTP] deliberou suspender preventivamente novas atribuições dos subsídios identificados pela IGF, até à conclusão definitiva do processo inspetivo".

A equipa de gestão da empresa pública "está a procurar, em articulação com as entidades competentes, uma solução juridicamente segura", tendo pedido "uma reunião urgente às tutelas [Presidência e das Finanças] para apresentar e discutir as possíveis soluções, procurando evitar, se legalmente viável, a suspensão preventiva de pagamento dos subsídios identificados".